Enquadramento

Iniciou-se o período de consulta pública do Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030 (PENSAARP 2030), que decorrerá até 12 de maio.

Como se refere na introdução do plano, os serviços de abastecimento de água e de gestão de águas residuais e pluviais (abreviadamente designados por serviços de águas) são essenciais à saúde pública, ao ambiente, ao bem-estar dos cidadãos e às atividades económicas. Enquadram-se nas grandes prioridades da Humanidade, no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas aprovados em 2015, e incluem-se nos serviços considerados direitos humanos desde 2010.

Depois de uma evolução notável destes serviços em Portugal, desencadeada pela reforma estrutural do setor iniciada em 1993, os últimos anos revelam alguma estagnação, ainda com problemas de fundo, nomeadamente ao nível da estruturação das entidades gestoras responsáveis pela prestação dos serviços e da garantia da sua sustentabilidade a longo prazo. Estes problemas acabaram por conduzir a um “setor a duas velocidades”, com entidades cada vez mais modernizadas e sustentáveis e outras com um desempenho persistentemente inadequado. Acrescem ainda os desafios emergentes, como a escassez hídrica, a degradação das massas de água, o maior risco de ocorrência de inundações, a necessidade de controlo dos poluentes emergentes e a necessidade de maior circularidade e valorização ambiental e territorial dos serviços.

O novo plano

Nesse contexto, e dando continuidade aos ciclos estratégicos anteriores, o Governo português decidiu elaborar o novo plano estratégico para o setor para a próxima década, enquadrado nos grandes desígnios internacionais. O PENSAARP 2030 traça as grandes linhas gerais orientadoras do setor para a próxima década e apela ao alinhamento de todos os seus atores, numa convergência de esforços e de ambição. É constituído por dois volumes, o Plano Estratégico, com as grandes linhas de orientação (Volume 1, Partes A e B) e o Plano de Ação, com o detalhe das medidas preconizadas e das respetivas métricas e incentivos (Volume 2).

A visão para 2030 passa por atingir serviços de águas de excelência para todos e com contas certas. O País necessita de serviços que assegurem à sociedade portuguesa eficácia, eficiência e sustentabilidade, e que criem valor económico, ambiental, territorial e societal, no quadro do desenvolvimento sustentável e de uma crescente circularidade da economia e destes serviços. O País necessita de serviços de águas para todos, sem deixar ninguém para trás, com contas certas com as gerações atuais e vindouras, com o ambiente e com a economia.

Objetivos

A visão do plano foi materializada em quatro objetivos estratégicos globais, que pretendem atingir serviços eficazes, eficientes, sustentáveis e com mais valor acrescentado para a sociedade. Esses objetivos globais desdobram-se em 20 objetivos específicos. A eficácia dos serviços passa por atingir acessibilidade física, continuidade e fiabilidade dos serviços, qualidade das águas distribuídas e rejeitadas, segurança, resiliência e ação climática, e ainda equidade e acessibilidade económica dos utilizadores. A eficiência dos serviços passa por atingir melhor governo e estruturação do setor, organização, modernização e digitalização das entidades gestoras, gestão e alocação eficiente de recursos financeiros, eficiência hídrica, eficiência energética e descarbonização. A sustentabilidade dos serviços passa por atingir sustentabilidade económica, financeira e infraestrutural, utilização e recuperação de recursos naturais, adequado capital humano, gestão de informação, conhecimento e inovação. A valorização dos serviços passa por atingir valorização empresarial e económica nos mercados interno e externo, circularidade e valorização ambiental e territorial, valorização societal, transparência, responsabilização e ética, e contribuição para o desenvolvimento sustentável e a cooperação política internacional.

Medidas e incentivos

Tendo presente estes objetivos, foram definidas 70 medidas, que visam reforçar e consolidar um setor em desenvolvimento. Entre outras medidas, o plano dá especial atenção à adoção de incentivos à melhoria do desempenho económico e financeiro das entidades gestoras, nomeadamente a atualização da regulamentação tarifária, ao reforço do compromisso dos diversos órgãos políticos, das entidades gestoras de titularidade municipal e do regulador, à melhoria da gestão patrimonial das infraestruturas, que inclui melhoria no conhecimento do cadastro, e a sua reabilitação, à redução de perdas de água nos sistemas e de afluências indevidas assim como o reforço da fiscalização de licenciamento das captações de água e das rejeições das águas residuais.

As medidas distribuem-se por três níveis de importância relativa: as claramente prioritárias pela sua elevada criticidade e pelo seu desempenho ainda insatisfatório (prioridade 1); as que, apesar do seu já elevado desempenho atual, têm de manter a atenção do setor em termos de sustentabilidade futura (prioridade 2); e as que podem parecer menos relevantes, mas não podem desmerecer a atenção do setor (prioridade 3).

Embora as exigências em matéria de investimento associadas a algumas medidas sejam significativas, também há medidas simples e de baixo custo com ganhos rápidos. Estas devem ter associados incentivos institucionais, económicos, financeiros, fiscais, legais e regulamentares. Podem ainda beneficiar de incentivos recomendados, a saber, técnicos, de capacitação, reputacionais, de comunicação, de inovação e de mercado.

Necessidades de investimento

Para a definição da estratégia de investimento e de financiamento, foi feita a quantificação da situação económica e financeira atual e estimadas as necessidades de investimento para diferentes cenários, variando os limiares superior (cenário maximalista) e inferior (cenário minimalista) relativamente a um cenário central. Estas necessidades incluem também a realização de um vasto conjunto de medidas não infraestruturais e de incentivos, fundamentais para a realização com sucesso do plano.

Posteriormente, foi quantificado o impacte dos investimentos necessários e os correspondentes aumentos de gastos operacionais, o que permitiu uma quantificação dos gastos totais a recuperar. Foi então definida a estratégia que o setor deve adotar, considerando, entre outros aspetos, os princípios de sustentabilidade dispostos na Lei da Água, nomeadamente que os gastos com os serviços devem ser tendencialmente recuperados por tarifas para os serviços de abastecimento de água e de águas residuais (e eventualmente pluviais), sendo prevista também a utilização dos impostos, apenas quando se ultrapassem os limites de acessibilidade económica estabelecidos. Naturalmente há que deduzir eventuais transferências através dos fundos europeus.

Governança do plano

É essencial assegurar um mecanismo efetivo de governança do plano, com envolvimento dos agentes do setor, que inclua a sua monitorização, gestão de risco e revisão/atualização. A monitorização será realizada a três níveis: anualmente para os objetivos, através de métricas de desempenho; em contínuo para cada medida e incentivo; e anualmente para o investimento realizado face ao previsto.

Participação na consulta pública

Como contribuição para uma maior participação na consulta pública, a LIS-Water propõe-se fazer regularmente neste site uma apresentação detalhada do plano, estruturada numa séria de textos sintéticos contemplando cada um dos seus vinte objetivos. Convidamos o leitor a acompanhar essa visita guiada ao longo do próximo mês e meio, e se daí resultarem comentários ou sugestões, a participar através dos endereços:

https://www.consultalex.gov.pt/ConsultaPublica_Detail.aspx?Consulta_Id=239

https://participa.pt/pt/consulta/projeto-de-resolucao-do-conselho-de-ministros-que-aprova-o-pensaarp-2030

Leia o próximo texto desta série, disponível muito brevemente

PENSAARP 2030: Como alcançar a acessibilidade física aos serviços de águas?