Enquadramento

O atual enquadramento internacional para o desenvolvimento sustentável dos serviços de águas faz um apelo importante aos atores locais. Efetivamente as políticas públicas, o planeamento do território urbano e rural, a prestação de serviços públicos, a inclusão social e o desenvolvimento sustentável em contexto local dependem muito do compromisso, da competência e do esforço daqueles que estão na linha da frente, os Municípios.

Com uma governação mais próxima da população, os Municípios estão bem posicionados para uma ação rápida, adaptada e adequada às necessidades específicas do território. São, além disso, o parceiro de referência de muitos outros atores locais, nomeadamente da sociedade civil. Este posicionamento significa que são catalisadores de excelência para a transformação positiva do seu território, em articulação com o Governo nacional.

Baseado nos temas transversais da Nova Agenda Urbana, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e os Direitos Humanos no Acesso à Água e ao Saneamento, é possível sistematizar algumas recomendações aos Municípios, relacionadas com os serviços de águas.

Recomendações gerais aos municípios

(1) Os Municípios devem garantir a equidade social, não deixando ninguém para trás, assegurando acesso, quantidade e qualidade dos serviços de águas a toda a população, com atenção aos marginalizados e/ou excluídos, na medida em que a água é um direito humano que deve ser garantido.

(2) Devem promover o planeamento do território urbano e rural tendo em conta os recursos hídricos e os serviços de águas como um dos eixos essenciais, com uma gestão integrada e medidas de uso eficiente da água, do seu reaproveitamento e de recuperação de energia e subprodutos.

(3) Devem assegurar uma boa governação dos serviços de águas e cumprirem a legislação relevante, enquanto recurso essencial, promovendo o seu uso justo e sustentável e minimizando o impacto sobre o meio ambiente, quer nas captações quer nas rejeições de águas residuais.

(4) Devem assegurar a sustentabilidade económica num ambiente de eficiência e assim obter mais facilmente o financiamento necessário para os serviços de águas, de forma a atenderem às necessidades da população e garantirem o futuro da infraestrutura e dos serviços.

(5) Devem promover a avaliação de risco e aumentar a resiliência urbana de água, com especial atenção às secas e inundações, tendo presente a expetativa de intensificação do risco de desastres naturais e provocados.

(6) Devem desenvolver competências a todos os níveis de governança, com avaliação das lacunas e adoção de mecanismos inovadores de formação e capacitação de decisores, profissionais e cidadãos, para promoverem uma sociedade mais capacitada e uma melhor utilização da água.

Conclusão

É importante que os Municípios portugueses disponham de instrumentos de planeamento e gestão de médio e longo prazos, coerentes com e contribuintes para a estratégia nacional do setor e articulados com o ordenamento do território. Estes instrumentos de planeamento devem incluir a solução técnica previsional, a correspondente análise económica e financeira, o plano de investimentos e a estimativa da trajetória tarifária necessária para a sua sustentabilidade. E é importante que o conjunto de recomendações atrás referidas seja interiorizado nessa estratégia.