Enquadramento

Encontra-se em consulta pública o PENSAARP 2030, o novo Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais. Nesta rúbrica convidamo-lo a fazer uma visita guiada ao plano e a participar dessa consulta. Abordamos anteriormente cada um dos vinte objetivos. Em complemento a esses objetivos e às medidas necessárias, colocamos à discussão aqui a questão complementar associada ao financiamento do setor, procurando contribuir para incentivar a discussão pública em curso.

Necessidades de investimento

Para cálculo das necessidades de investimento infraestrutural no âmbito do PENSAARP 2030, considerou-se nos sistemas de titularidade estatal um único cenário baseado nos seus planos de investimento. Nos sistemas de titularidade municipal, face à maior imprevisibilidade devido à frequente ausência de instrumentos de planeamento estratégico e ao maior peso previsível da reabilitação, optou-se por simular quatro cenários centrados neste aspeto, para além do caso base:

• Cenário 0 (business as usual, BAU): corresponde à manutenção da atual situação, em que a reabilitação de condutas é de 0,5%/ano e a reabilitação de coletores é de 0,3%/ano (valores do RASARP 2020), o que representa manter a taxa média de reabilitação dos últimos 5 anos, com a perceção de que é perfeitamente insuficiente para assegurar a sustentabilidade infraestrutural dos serviços a longo prazo;

• Cenário 1 (insuficiente): corresponde à manutenção da atual situação, referida no cenário anterior, mas adicionalmente realizam-se investimentos de conclusão da construção de ativos, bem como de resiliência, modernização e descarbonização;
• Cenário 2 (minimalista): corresponde à melhoria das práticas de reabilitação atual, atingindo-se 1% de reabilitação de condutas e o mesmo para os coletores, valor mínimo médio recomendado pela entidade reguladora em situação de estabilidade, mas que no caso presente se considera insuficiente face à baixa reabilitação do passado; adicionalmente realizam-se investimentos de conclusão da construção de ativos, bem como de resiliência, modernização e descarbonização;
• Cenário 3 (central): corresponde à melhoria das práticas de reabilitação atual, atingindo-se taxas de reabilitação de condutas e coletores entre 1,5 e 2%/ano, valores dentro do recomendado pela entidade reguladora, variando em cinco escalões consoante a situação da entidade gestora; adicionalmente realizam-se investimentos de conclusão da construção de ativos, bem como de resiliência, modernização e descarbonização;
• Cenário 4 (ideal): corresponde à melhoria das práticas de reabilitação atual, atingindo-se taxas de reabilitação de condutas e coletores entre 2 e 3%/ano, que se desdobram em cinco escalões consoante a situação da entidade gestora, valores que resultam do pressuposto de que se pretende nestes próximos dez anos recuperar o atraso face à inação passada; trata-se da situação ideal, pois não faz transitar para as gerações futuras os atuais problemas de carência de reabilitação dos ativos, mesmo que se possa considerar de difícil concretização, não apenas pelas verbas envolvidas mas também pela dificuldade operacional que muitas entidades gestoras teriam em o alcançar; adicionalmente realizam-se investimentos de conclusão da construção de ativos, bem como de resiliência, modernização e descarbonização.

Em termos de cenários a prosseguir, o plano estratégico preconiza que:

• As entidades gestoras com desempenho atual baixo prossigam o Cenário 2 (minimalista), realizando investimentos de conclusão da construção de ativos, bem como de resiliência e modernização, e promovendo 1% de reabilitação de condutas e coletores, concentrando prioritariamente esforços na sua restruturação e viabilidade, de forma a poderem depois evoluir para uma situação que permita ir aumentando o nível de exigência em termos de investimento infraestrutural de forma sustentada;
• As entidades gestoras com desempenho atual mediano prossigam o Cenário 3 (central), realizando investimentos de conclusão da construção de ativos, bem como de resiliência, modernização e descarbonização, e promovendo entre 1,5 e 2%/ano de reabilitação de condutas e coletores;
• As entidades gestoras com desempenho elevado prossigam o Cenário 4 (ideal), realizando investimentos de conclusão da construção de ativos, bem como de resiliência, modernização e descarbonização, e promovendo entre 2 e 3%/ano de reabilitação de condutas e coletores.

Ao longo da próxima década cada entidade gestora deve prosseguir o cenário mais adequado à sua situação, mas, nos casos dos Cenários 2 e 3, deve também ter a ambição de evoluir para o cenário seguinte quando considere reunidas as condições necessárias. Significa isto uma evolução adequada a cada caso, com as prioridades de cada entidade gestora a serem evolutivas no tempo, com um plano de ação adequado à sua situação. Essa abordagem permite conciliar o atual País a várias velocidades com um plano estratégico ambicioso, de realização exigente, mas também suficientemente flexível para que todas as entidades gestoras possam integrá-lo.

Necessidades de investimento

Identificados os diversos cenários, as necessidades de investimento infraestrutural para cada um no âmbito do PENSAARP 2030 foram estimadas para os próximos dez anos, desdobradas em construção de novos ativos, reabilitação de ativos existentes e ainda resiliência, modernização e descarbonização.

As necessidades totais a preços correntes para a próxima década devem variar entre cerca de 3 500 M€ e 6 600 M€, consoante o cenário adotado, ou seja, a ambição que se pretenda e a capacidade de realização do setor:

• Cenário 1: 3500 M€
• Cenário 2: 4400 M€
• Cenário 3: 5500 M€
• Cenário 4: 6600 M€

O elevado valor previsto para a reabilitação de ativos, representando cerca de 40 a 58% do investimento total, é uma situação previsível, tendo presente que, no essencial, o País já se infraestruturou e agora tem que centrar a sua atenção na gestão dos seus ativos.

Análise das tarifas médias para os diferentes cenários

Os investimentos necessários apontam para um tendencial acréscimo das tarifas médias totais do setor, incluindo consumidores domésticos e não domésticos, dos atuais valores de 2,57 €/m3 para valores futuros da ordem de 3 a 4 €/m3, função do cenário e da ambição pretendida.

Naturalmente que as tarifas médias domésticas serão inferiores, face ao tradicional maior valor das tarifas não domésticas. Os resultados apontam para um tendencial acréscimo das tarifas médias domésticas para valores da ordem de 2,56 €/m3 a 3,28 €/m3, função do cenário e admitindo apenas os cenários 2 (minimalista), 3 (central) e 4 (ideal):

• Cenário 0: 2,44 €/m3
• Cenário 1: 2,46 a 2,70 €/m3
• Cenário 2: 2,56 a 2,86 €/m3
• Cenário 3: 2,68 a 3,06 €/m3
• Cenário 4: 2,81 a 3,28 €/m3

Importa, no entanto, referir que o valor médio da situação de partida não reflete o dualismo do setor, existindo um número significativo de entidades gestoras com uma tarifa atual bastante inferior à média nacional, o que irá requerer um esforço de transição acrescido, mas necessário, para a sustentabilidade dos serviços.

Análise da acessibilidade económica aos serviços

Quanto ao impacto na acessibilidade económica média, o indicador utilizado pela entidade reguladora é definido como o peso do encargo médio, para um consumo de 120 m3/ano, com o serviço no rendimento médio disponível por agregado familiar na área de intervenção do sistema. Os valores de referência, bastante conservativos, para os dois serviços em conjunto são de [0; 1,00] para qualidade do serviço boa, ]1,00; 2,00] para qualidade do serviço mediana e ]2,00; +∞[ para qualidade do serviço insatisfatória..

Quanto ao impacto das tarifas previstas na acessibilidade económica média, verifica-se que esta se mantém, em média, satisfatória, entre 0,86 e 1,11%. A avaliação do impacto na acessibilidade económica para a situação mais desfavorável existente no País para o rendimento mínimo familiar, mostra que esse caso extremo já pode atingir valores entre 1,8 e 2,2%, por excesso no cenário 4 e eventualmente no cenário 3, mantendo-se nos restantes ainda dentro dos limites do aceitável.

Estratégia de subsidiação

Existindo ainda a possibilidade de recurso a subsidiação, a estratégia da sua alocação deve ser orientada para dar os incentivos certos ao setor que ajudem a implementar a estratégia definida, para apoiar ações estruturantes do setor, para assegurar a acessibilidade económica das populações de rendimentos mais baixos e para apoiar investimentos que contribuem para objetivos que nem sempre geram retorno económico tarifário (e.g. objetivos de caráter ambiental ou social).

Esta estratégia de subsidiação deve contemplar dois segmentos de entidades gestoras, de forma a atender diferentemente as entidades gestoras de maior maturidade e as de menor maturidade e/ou de zonas predominantemente rurais, que traduzem as atuais duas velocidades do setor:

• Entidades de menor maturidade e/ou de zonas predominantemente rurais (entidades pequenas < 25 000 ou 50 000 hab. e/ou predominantemente rurais): A linha de orientação do PENSAARP 2030 é de que os subsídios sejam utilizados em investimentos essenciais e estruturantes, que privilegiem, em especial, o reforço das entidades gestoras através do aumento de escala (em entidades cuja abrangência territorial permita essas economias de escala através de agregações em baixa), do aumento do nível de especialização e de assessoria técnica, de forma a garantir a sustentabilidade a médio e longo prazo dos investimentos realizados, com critérios menos exigentes de mérito das entidades, mas com especiais exigências ao nível da sua evolução ao longo do tempo e da demonstração de caminho para a sustentabilidade. Pode ser especialmente importante o recurso dessas entidades a estruturas temporárias para aceleração do investimento e da eficiência operacional e para apoio às agregações e à reestruturação e gestão das entidades gestoras.
• Entidades de maior maturidade: Sendo importante que este setor caminhe para a sustentabilidade exclusivamente através de tarifas, nomeadamente preparando-se para deixar de fazer recurso a transferências, a linha de orientação do PENSAARP 2030 é de que os subsídios sejam utilizados como mecanismo de premiação de mérito, como mecanismo de incentivo a projetos de caráter inovador e demonstrativos, privilegiando projetos que possam ser replicados posteriormente por outras entidades gestoras ou incentivando o estabelecimento de parcerias com entidades gestoras de menor desempenho. Devem ser considerados exclusivamente projetos de elevada qualidade, devendo por isso passar por critérios exigentes de seleção dos projetos candidatados.

Participação na consulta pública

Se tiver comentários ou sugestões de melhoria deste tema do plano estratégico participe na consulta pública através dos endereços:

https://www.consultalex.gov.pt/ConsultaPublica_Detail.aspx?Consulta_Id=239

https://participa.pt/pt/consulta/projeto-de-resolucao-do-conselho-de-ministros-que-aprova-o-pensaarp-2030

Leia o próximo texto desta série, disponível muito brevemente

PENSAARP 2030: Quais os mecanismos de gestão do plano?