Notícia
Enquadramento
Encontra-se em consulta pública o PENSAARP 2030, o novo Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais. Nesta rúbrica convidamo-lo a fazer uma visita guiada ao plano e a participar dessa consulta. Descrevemos anteriormente em detalhe cada um dos vinte objetivos. Em complemento a esses objetivos e às medidas necessárias, descrevemos aqui os mecanismos de gestão do plano, procurando contribuir para incentivar a discussão pública em curso.
Mecanismo de governança do plano
A realização do PENSAARP 2030 será coordenada por uma estrutura especializada de gestão designada pela área governativa do Ambiente e Ação Climática, denominada de Grupo de Apoio à Gestão 2030 (GAG 2030). Este grupo responde diretamente perante o membro do Governo responsável pela área do ambiente e ação climática, a quem envia o relatório anual e a quem apoia na organização dos eventos de reflexão e debate e na divulgação do relatório anual durante a semana da água.
Mecanismo de mobilização do setor
Para a concretização do PENSAARP 2030 preconiza-se uma estratégia alargada e articulada de mobilização do setor, com o poder político e a administração pública a assumirem, naturalmente, um papel de especial relevo, mas envolvendo também o potencial disponível dos restantes agentes do setor. Para o reforço da mobilização destes agentes preconiza-se a criação de um Pacto de Compromisso Nacional pelos Serviços de Águas, com um conjunto de iniciativas para apresentação e discussão da estratégia com cada um destes agentes, que serão convidados a assumir os seus compromissos para a realização do plano. Refere-se em particular o objetivo de participação dos autarcas, tendo em conta a importância da mobilização e do envolvimento do poder local responsável pela prestação dos serviços de águas às populações.
Mecanismo de monitorização dos objetivos
A monitorização dos objetivos do PENSAARP 2030 deve ser feita anualmente ao longo do período da sua vigência. Para o efeito, o GAG 2030 deve avaliar a situação em que se encontra cada objetivo através das métricas de desempenho estabelecidas, que podem ser indicadores, índices ou dados e procuram abranger todos os aspetos relevantes de cada objetivo. Este plano prevê que, na monitorização dos seus objetivos, para além da análise das métricas com base na média anual das entidades gestoras, seja também monitorizado o número de entidades gestoras com avaliação abaixo da meta. Com base nesta informação, e dependendo do número de entidades e da gravidade da situação, poderão ser adotadas medidas ou programas específicos para a sua melhoria.
Mecanismo de monitorização das medidas
A monitorização das medidas do PENSAARP 2030 deve ser feita anualmente ao longo do período de dez anos. Para o efeito, o GAG 2030 deve avaliar qualitativamente a situação em que se encontra cada uma, com apoio de um painel de especialistas, classificando-a numa das seguintes classes: (a) medida que tem vindo a ser executada globalmente com elevada intensidade; (b) medida que tem vindo a ser executada globalmente com média intensidade; (c) medida que tem vindo a ser executada globalmente com baixa intensidade; (d) medida não executada.
Mecanismo de monitorização dos incentivos
A monitorização dos incentivos do PENSAARP 2030 deve ser feita anualmente ao longo do período de dez anos. Para o efeito, o GAG 2030 deve avaliar a situação em que se encontra cada um, classificando-o numa das seguintes classes: (a) não iniciado; (b) iniciado e em tempo; (c) iniciado, mas atrasado; (d) tecnicamente concluído; (e) tecnicamente aprovado; (f) em fase de aplicação.
Mecanismo de monitorização do investimento e do financiamento do setor
Foi prevista a criação de um mecanismo financeiro de gestão de fundos estruturais, agregando adequadamente fundos europeus e nacionais reembolsáveis e não reembolsáveis, com instrumentos de monitorização e avaliação do impacte do financiamento, aos níveis nacional e das entidades gestoras e adequada interoperabilidade com o regulador dos serviços, enquanto centralizador da informação do setor. A monitorização do investimento e do financiamento do setor deve ser realizada anualmente ao longo da vigência do plano e comparada a sua realização com as estimativas aí previstas.
Mecanismo de gestão do risco
O mecanismo de gestão do risco para apoio à realização do PENSAARP 2030 contempla a análise de riscos políticos, de governança, legislativos, económicos, financeiros, de mercado, ambientais e sociais. Foram identificados um total de 28 riscos, avaliados com base numa matriz probabilidade versus consequências, e definidas medidas de mitigação.
Participação na consulta pública
Se tiver comentários ou sugestões de melhoria dos mecanismos de gestão do plano estratégico, participe na consulta pública através dos endereços:
https://www.consultalex.gov.pt/ConsultaPublica_Detail.aspx?Consulta_Id=239
Conclusão
Conclui-se aqui esta rúbrica, com uma sequência de 25 textos, em que o convidámos a fazer uma visita guiada ao PENSAARP 2030 e a participar da sua consulta pública atualmente em curso. Descrevemos em detalhe cada um dos vinte objetivos, e ainda aspetos complementares, procurando incentivar a sua discussão. Obrigado por nos acompanhar.
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