Notícia
Enquadramento
Encontra-se em consulta pública o PENSAARP 2030, o novo Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais. Nesta rúbrica convidamo-lo a fazer uma visita guiada ao plano e a participar dessa consulta. Descrevemos em detalhe cada um dos vinte objetivos, procurando contribuir para incentivar a discussão pública em curso. Veja aqui o Objetivo D.4.
Objetivo de promoção da transparência, da responsabilização e da ética
A valorização societal também é alcançada através da transparência na administração e na prestação dos serviços perante a sociedade, da responsabilização e da promoção de uma cultura ética, combatendo a corrupção, bem como melhorando o relacionamento com os cidadãos. Inclui a atribuição de responsabilidades claras dos agentes do setor e de mecanismos de responsabilização.
Este objetivo será monitorizado através de indicadores de transparência, responsabilização e ética.
Medidas e incentivos para atingir este objetivo
A este objetivo estão diretamente associadas três medidas, que seguidamente descrevemos com base na versão do plano em discussão pública.
Uma primeira medida é o reforço da transparência na administração pública e na prestação dos serviços (prioridade 2). Consiste no reforço da transparência na administração pública e na prestação dos serviços perante os consumidores e a sociedade em geral. Esta medida pode contribuir para uma maior disponibilidade para assunção das responsabilidades pelos consumidores e, consequentemente, para o pagamento de tarifários eficientes.
Identifica-se como incentivo necessário a alteração da legislação sobre inclusão na fatura ao consumidor de indicadores de desempenho, de relevância e fácil apreensão. Identificam-se como incentivos recomendados: elaboração de recomendações sobre forma de reforçar a transparência na administração e na prestação dos serviços de águas; elaboração de estudos sobre reforço da transparência na administração e na prestação dos serviços; ações de divulgação de casos de referência de trabalhos jornalísticos de investigação e reportagem no setor da água; e ações de apoio à inovação sobre iniciativas de promoção de transparência e responsabilização no setor da água.
Uma segunda medida é o reforço da responsabilização dos agentes do setor (prioridade 2). Consiste no reforço da responsabilização da administração pública, através de mecanismos de avaliação independente da atividade, cuja divulgação regular contribua para a melhoria das respetivas organizações e para criar as condições para a sua maior confiabilidade pela sociedade. Consiste ainda no reforço da responsabilização dos órgãos políticos relevantes e das entidades gestoras, através de mecanismos de responsabilização e compromisso público de envolvimento na realização da estratégia nacional, cuja divulgação regular dos resultados contribua para a sua maior confiabilidade pela sociedade e para uma maior disponibilidade para assunção das responsabilidades pelos consumidores e, consequentemente, para o pagamento de tarifários eficientes.
Identificam-se como incentivos necessários a alteração da legislação sobre avaliação independente da atividade do regulador de serviços, apoiando a sua contínua melhoria; e ações de parceria para subscrever no setor um pacto de compromisso nacional pelos serviços de águas. Identificam-se como incentivos recomendados as ações de divulgação de casos de referência de envolvimento na implementação do plano estratégico nacional
Uma terceira medida é o reforço da cultura ética no setor (prioridade 2). Consiste no reforço da ética nos serviços, enquanto conjunto de valores e princípios que devem orientar o comportamento dos agentes do setor relativamente a eles próprios e à sua relação com os outros e com o ambiente em geral, incluindo esta questão na agenda dos órgãos responsáveis e entidades da administração pública e entidades gestoras.
Identificam-se como incentivos recomendados: elaboração de recomendações sobre procedimentos éticos nas entidades gestoras; formação e capacitação em procedimentos éticos nos serviços de águas; elaboração de cadernos de sensibilização para decisores sobre procedimentos éticos nos serviços de águas; e ações de sensibilização sobre procedimentos éticos nos serviços de águas dirigidas ao público.
Participação na consulta pública
Se tiver comentários ou sugestões de melhoria deste objetivo, suas medidas e incentivos, participe na consulta pública através dos endereços:
https://www.consultalex.gov.pt/ConsultaPublica_Detail.aspx?Consulta_Id=239
Leia o próximo texto desta série, disponível muito brevemente
PENSAARP 2030: Como promover a contribuição para o desenvolvimento sustentável?
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