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Notícia

PENSAARP 2030: Como promover a transparência, a responsabilização e a ética?

Enquadramento

Encontra-se em consulta pública o PENSAARP 2030, o novo Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais. Nesta rúbrica convidamo-lo a fazer uma visita guiada ao plano e a participar dessa consulta. Descrevemos em detalhe cada um dos vinte objetivos, procurando contribuir para incentivar a discussão pública em curso. Veja aqui o Objetivo D.4.

Objetivo de promoção da transparência, da responsabilização e da ética

A valorização societal também é alcançada através da transparência na administração e na prestação dos serviços perante a sociedade, da responsabilização e da promoção de uma cultura ética, combatendo a corrupção, bem como melhorando o relacionamento com os cidadãos. Inclui a atribuição de responsabilidades claras dos agentes do setor e de mecanismos de responsabilização.

Este objetivo será monitorizado através de indicadores de transparência, responsabilização e ética.

Medidas e incentivos para atingir este objetivo

A este objetivo estão diretamente associadas três medidas, que seguidamente descrevemos com base na versão do plano em discussão pública.

Uma primeira medida é o reforço da transparência na administração pública e na prestação dos serviços (prioridade 2). Consiste no reforço da transparência na administração pública e na prestação dos serviços perante os consumidores e a sociedade em geral. Esta medida pode contribuir para uma maior disponibilidade para assunção das responsabilidades pelos consumidores e, consequentemente, para o pagamento de tarifários eficientes.

Identifica-se como incentivo necessário a alteração da legislação sobre inclusão na fatura ao consumidor de indicadores de desempenho, de relevância e fácil apreensão.  Identificam-se como incentivos recomendados: elaboração de recomendações sobre forma de reforçar a transparência na administração e na prestação dos serviços de águas; elaboração de estudos sobre reforço da transparência na administração e na prestação dos serviços; ações de divulgação de casos de referência de trabalhos jornalísticos de investigação e reportagem no setor da água; e ações de apoio à inovação sobre iniciativas de promoção de transparência e responsabilização no setor da água.

Uma segunda medida é o reforço da responsabilização dos agentes do setor (prioridade 2). Consiste no reforço da responsabilização da administração pública, através de mecanismos de avaliação independente da atividade, cuja divulgação regular contribua para a melhoria das respetivas organizações e para criar as condições para a sua maior confiabilidade pela sociedade. Consiste ainda no reforço da responsabilização dos órgãos políticos relevantes e das entidades gestoras, através de mecanismos de responsabilização e compromisso público de envolvimento na realização da estratégia nacional, cuja divulgação regular dos resultados contribua para a sua maior confiabilidade pela sociedade e para uma maior disponibilidade para assunção das responsabilidades pelos consumidores e, consequentemente, para o pagamento de tarifários eficientes.

Identificam-se como incentivos necessários a alteração da legislação sobre avaliação independente da atividade do regulador de serviços, apoiando a sua contínua melhoria; e ações de parceria para subscrever no setor um pacto de compromisso nacional pelos serviços de águas. Identificam-se como incentivos recomendados as ações de divulgação de casos de referência de envolvimento na implementação do plano estratégico nacional

Uma terceira medida é o reforço da cultura ética no setor (prioridade 2). Consiste no reforço da ética nos serviços, enquanto conjunto de valores e princípios que devem orientar o comportamento dos agentes do setor relativamente a eles próprios e à sua relação com os outros e com o ambiente em geral, incluindo esta questão na agenda dos órgãos responsáveis e entidades da administração pública e entidades gestoras.

Identificam-se como incentivos recomendados: elaboração de recomendações sobre procedimentos éticos nas entidades gestoras; formação e capacitação em procedimentos éticos nos serviços de águas; elaboração de cadernos de sensibilização para decisores sobre procedimentos éticos nos serviços de águas; e ações de sensibilização sobre procedimentos éticos nos serviços de águas dirigidas ao público.

Participação na consulta pública

Se tiver comentários ou sugestões de melhoria deste objetivo, suas medidas e incentivos, participe na consulta pública através dos endereços:

https://www.consultalex.gov.pt/ConsultaPublica_Detail.aspx?Consulta_Id=239

https://participa.pt/pt/consulta/projeto-de-resolucao-do-conselho-de-ministros-que-aprova-o-pensaarp-2030

Leia o próximo texto desta série, disponível muito brevemente

PENSAARP 2030: Como promover a contribuição para o desenvolvimento sustentável?

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Acompanhe a nossa atividade.

Mensagem de boas-vindas

A visão da Associação LIS-Water – Lisbon International Centre for Water é contribuir para um mundo melhor através de uma melhor governança da água. Promove assim serviços de abastecimento de água e de gestão de águas residuais e pluviais mais eficazes, eficientes e resilientes, no quadro dos objetivos de desenvolvimento sustentável.

Estes serviços de águas são essenciais para o bem-estar dos cidadãos e para as atividades económicas, com um claro impacto na melhoria da saúde pública, da sustentabilidade ambiental e da mitigação de riscos, nomeadamente decorrentes de alterações climáticas. Geram benefícios em termos de criação de emprego, de crescimento económico, de incremento da estabilidade social e de redução de conflitos, contribuindo para uma sociedade mais desenvolvida, pacífica, equitativa e saudável.

A missão da LIS-Water é assim reforçar as políticas públicas, a regulação e a gestão dos serviços de águas para benefício da sociedade, integrando o melhor conhecimento em gestão, economia, engenharia, direito, ciências sociais, comunicação e noutras áreas relevantes.

Em conjunto com os seus parceiros, a associação pretende disponibilizar e produzir o melhor e mais atualizado conhecimento a nível internacional e transferi-lo continuamente para decisores, profissionais da água, indústria e sociedade.

Daremos assim o nosso contributo para que se atinjam os grandes desígnios da Humanidade relativos a uma melhor governança da água, por um mundo melhor.

O Conselho de Administração

Jaime Melo Batista

Presidente do Conselho de Administração

Eduardo Marques

Vogal do Conselho de Administração

José Matos

Vogal do Conselho de Administração

Cuidamos dos serviços de águas, essenciais ao bem-estar da sociedade.

Os membros da LIS-Water representam os principais agentes do setor da água em Portugal.

Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)

Instituição pública de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico de Portugal, sendo um dos maiores laboratórios de engenharia civil do mundo.

Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais (FEFAL)

Entidade sem fins lucrativos, constituída pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, para a realização de ações de informação, formação, investigação, assessoria técnica, cooperação internacional em temáticas relevantes para as Autarquias Locais.

Associação das Empresas Portuguesas para o Sector do Ambiente (AEPSA)

Associação empresarial que representa e defende os interesses coletivos das empresas privadas com intervenção no setor do ambiente, constituindo-se como um interveniente dinamizador do desenvolvimento do mercado do setor do ambiente.

Parceria Portuguesa para a Água (PPA)

Rede de entidades que visa desenvolver sinergias e maximizar potencialidades para o desenvolvimento do sector da água no mundo, promovendo a alianças e parcerias entre as instituições nacionais e nações empenhadas no uso sustentável da água e na valorização dos recursos hídricos.

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