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Notícia

PENSAARP 2030: Como melhorar a organização e promover a modernização e a digitalização dos serviços de águas?

Enquadramento

Encontra-se em consulta pública o PENSAARP 2030, o novo Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais. Nesta rúbrica convidamo-lo a fazer uma visita guiada ao plano e a participar dessa consulta. Descrevemos em detalhe cada um dos vinte objetivos, procurando contribuir para incentivar a discussão pública em curso. Veja aqui o Objetivo B.2.

Objetivo de organização, modernização e digitalização dos serviços de águas

As entidades gestoras responsáveis pela prestação dos serviços devem estar otimizadas, de modo a ter uma boa gestão global: técnica, financeira, administrativa, de recursos humanos e comercial. Tal implica dispor de instrumentos de planeamento e gestão adequados, de conhecimento infraestrutural, de reporte contabilístico autónomo e auditado e, desejavelmente, de certificação da qualidade.

As entidades gestoras dos serviços devem encetar esforços para modernizar as suas organizações, via inovação e transição digital, num “simplex do setor da água”. A digitalização do setor é imprescindível à gestão eficiente, à resiliência e à segurança dos sistemas; implica alterar os processos internos para o digital, através da sua cadeia de valor, em interação com o ecossistema envolvente, o que muitas vezes implica alteração da cultura ou inovação organizacional.

O investimento necessário, quando comparado com o valor dos ativos, é menor e permite, por exemplo, a modelação e a análise dos dados, incluindo a previsão dos efeitos de eventos extremos e a definição antecipada das medidas a adotar. Revela-se ainda possível avaliar a sua resiliência a pressões diferentes daquelas para as quais foram concebidos, como é o caso das que decorrem das alterações climáticas, das descargas de emergência, ou de caudais indevidos. A antecipação da natureza e da magnitude destes fenómenos parece ser a melhor forma de avaliar o seu impacte nos sistemas e, de forma pró-ativa, criar planos de contingência e de intervenção.

Importa também que as entidades gestoras se adaptem e modernizem face a outras tendências importantes com impacto e transformação no setor, como a prestação de serviços de abastecimento de águas para reutilização, o tratamento e aproveitamento material e energético das lamas e a tendência para a descentralização da produção de água, com um papel mais ativo dos utilizadores também como “produtores” para autoconsumo, como acontece na energia (desde os edifícios à indústria, através do aproveitamento predial e urbano de águas pluviais e de águas cinzentas). Será de antecipar também a oportunidade e a necessidade de geração de novos serviços para diversificar a oferta de valor pelas entidades gestoras, a que se assiste já a nível internacional, como por exemplo a prestação de serviços de eficiência hídrica aos utilizadores.

Este objetivo será monitorizado através de indicadores de eficiência organizacional e de gestão, de adequação dos instrumentos de planeamento e de modernização e digitalização dos serviços.

Medidas e incentivos para atingir este objetivo

A este objetivo estão diretamente associadas quatro medidas, que seguidamente descrevemos com base na versão do plano em discussão pública.

Uma primeira medida é a melhoria organizacional e de gestão das entidades gestoras (prioridade 1). Consiste na restruturação (se necessário) e na melhoria organizacional interna e de gestão das entidades gestoras, com estudo e sistematização de modelos, processos e procedimentos tipo e assistência à realização, permitindo maiores eficiência, eficácia e sustentabilidade dos serviços prestados, em linha com a boa utilização dos dinheiros públicos, e a melhoria contínua da qualidade nestes serviços públicos essenciais. Esta melhoria organizacional e de gestão das entidades gestoras é essencial, especialmente nas mais pequenas, limitadas pelas condicionantes da administração púbica, mas também em entidades gestoras de maior dimensão, em que os processos organizacionais apresentam elevado potencial de otimização.

Identificam-se como incentivos recomendados: elaboração de recomendações sobre modelos tipo para várias dimensões em apoio à reorganização de entidades gestoras; elaboração de cadernos de sensibilização para decisores sobre melhoria organizacional e de gestão das entidades gestoras; elaboração de instrumentos de apoio às entidades gestoras em termos de organização, gestão e desempenho; e ações de apoio à inovação sobre processos organizacionais das entidades gestoras.

Uma segunda medida é a modernização e digitalização dos serviços (prioridade 2). Consiste na modernização dos serviços, introduzindo eficiência de processos e procedimentos, racionalização, modernização e simplificação administrativa. Consiste em paralelo na digitalização dos serviços, com procedimentos internos mais ágeis, maior eficiência, e maior utilização de equipamento e ferramentas automáticas de recolha em tempo real, processamento, reporte, gestão do risco, apoio à decisão e sistemas de alertas, incluindo preparação para a quinta geração de rede móvel (5G), numa perspetiva mais preventiva e menos reativa. A quinta geração de rede móvel permitirá ao setor beneficiar de mais velocidade, maior cobertura e mais recursos, mais equipamentos ligados e menor latência destes, com menos consumo de energia.

Identifica-se como incentivo necessário a alteração da legislação sobre digitalização de alguns procedimentos nos serviços (ex. fatura digital). Identificam-se como incentivos recomendados: elaboração de recomendações sobre requisitos de contratação de sistemas de informação e de ferramentas de gestão e operacionais; elaboração de recomendações sobre certificação de software de apoio à gestão e de sistemas de informação (ex. cadastro e faturação); elaboração de cadernos de sensibilização para decisores sobre modernização e digitalização dos serviços; ações de apoio à inovação sobre digitalização, nomeadamente software de apoio e inteligência artificial aplicada ao setor; e ações de divulgação de casos de referência de modernização e digitalização dos serviços.

Uma terceira medida é a melhoria do planeamento estratégico dos serviços (prioridade 1). Consiste em criar a obrigatoriedade de existência de instrumentos de planeamento e gestão de médio e longo prazos das entidades gestoras (plano estratégico, plano de negócios e plano de ação), coerentes com e contribuintes para a estratégia nacional do setor e articulados com o ordenamento do território, com especificação clara pelo regulador dos seus conteúdos. Estes instrumentos de planeamento devem incluir a solução técnica previsional, numa perspetiva de gestão patrimonial de infraestruturas, a correspondente análise económica e financeira, o plano de investimentos e a estimativa da trajetória tarifária necessária para a sua sustentabilidade, assegurando uma gestão de médio e longo prazo dos serviços e evitando medidas avulsas de curto prazo. Devem ser avaliados pela entidade reguladora dos serviços e constituir a ferramenta de apoio à revisão das tarifas. A cada ciclo de planeamento, e com base na avaliação crítica dos planos, a entidade reguladora deverá ainda produzir recomendações sobre os aspetos a melhorar para o ciclo seguinte, promovendo a melhoria contínua.

Identifica-se como incentivo necessário a alteração da legislação sobre conteúdo de instrumentos de planeamento e gestão de longo prazo das entidades gestoras. Identificam-se como incentivos recomendados: elaboração de guia técnico sobre instrumentos de planeamento e gestão de longo prazo dos serviços, incluindo planos tipo avançados e simplificados para pequenas entidades; elaboração de instrumentos de apoio ao planeamento e gestão de longo prazo das entidades gestoras, articulados com o plano estratégico nacional; elaboração de instrumentos de avaliação regulatória do planeamento estratégico dos serviços, no quadro do ciclo de revisão das tarifas; elaboração de recomendações sobre melhorias a introduzir nos planos estratégicos para o ciclo de planeamento seguinte; e elaboração de cadernos de sensibilização para decisores sobre planeamento estratégico dos serviços.

Uma quarta medida é a melhoria dos contratos para apoio à gestão de serviços (prioridade 3). Consiste no aperfeiçoamento dos contratos para apoio à gestão de serviços, incluindo modelos para gestão delegada ou concessionada, prestação de serviços de curta duração para operação dos sistemas, prestação de serviços de apoio pelos utilizadores em sistemas comunitários, prestação de serviços de melhoria de eficiência com remuneração em função dos resultados, e partilha de meios técnicos entre entidades gestoras. Eles são essenciais ao bom funcionamento dos serviços e a uma relação equilibrada entre partes. Devem incluir métricas de avaliação de desempenho e obrigatoriedade de entrega das infraestruturas em bom estado de funcionamento no termo do contrato, assim como modelos de partilha de risco apropriados e mecanismos ágeis de reavaliação de pressupostos.

Identifica-se como incentivo necessário a alteração da legislação sobre contratos associados à gestão de serviços a utilizar pelas entidades titulares. Identificam-se como incentivos recomendados: elaboração de recomendações sobre modelo de contrato para gestão delegada de serviços com e sem participação privada; elaboração de recomendações sobre modelo de caderno de encargos e contrato para gestão concessionada de serviços; elaboração de recomendações sobre modelo de caderno de encargos e contrato para operação e manutenção dos sistemas de curto prazo; elaboração de recomendações sobre modelo de caderno de encargos e contrato para serviços com remuneração função dos resultados; elaboração de recomendações sobre modelo de contrato entre entidades gestoras e particulares para serviço a soluções autónomas; elaboração de recomendações sobre modelo de contrato de partilha de recursos entre entidades gestoras, forma mitigada de agregação; elaboração de recomendações sobre modelo de contrato de fornecimento e recolha entre entidades em alta e em baixa; e elaboração de cadernos de sensibilização para decisores sobre tipologia de contratos para apoio à gestão dos serviços.

Participação na consulta pública

Se tiver comentários ou sugestões de melhoria deste objetivo, suas medidas e incentivos, participe na consulta pública através dos endereços:

https://www.consultalex.gov.pt/ConsultaPublica_Detail.aspx?Consulta_Id=239

https://participa.pt/pt/consulta/projeto-de-resolucao-do-conselho-de-ministros-que-aprova-o-pensaarp-2030

Leia o próximo texto desta série, disponível muito brevemente

PENSAARP 2030: Como melhorar a gestão e a alocação de recursos financeiros dos serviços de águas?

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Mensagem de boas-vindas

A visão da Associação LIS-Water – Lisbon International Centre for Water é contribuir para um mundo melhor através de uma melhor governança da água. Promove assim serviços de abastecimento de água e de gestão de águas residuais e pluviais mais eficazes, eficientes e resilientes, no quadro dos objetivos de desenvolvimento sustentável.

Estes serviços de águas são essenciais para o bem-estar dos cidadãos e para as atividades económicas, com um claro impacto na melhoria da saúde pública, da sustentabilidade ambiental e da mitigação de riscos, nomeadamente decorrentes de alterações climáticas. Geram benefícios em termos de criação de emprego, de crescimento económico, de incremento da estabilidade social e de redução de conflitos, contribuindo para uma sociedade mais desenvolvida, pacífica, equitativa e saudável.

A missão da LIS-Water é assim reforçar as políticas públicas, a regulação e a gestão dos serviços de águas para benefício da sociedade, integrando o melhor conhecimento em gestão, economia, engenharia, direito, ciências sociais, comunicação e noutras áreas relevantes.

Em conjunto com os seus parceiros, a associação pretende disponibilizar e produzir o melhor e mais atualizado conhecimento a nível internacional e transferi-lo continuamente para decisores, profissionais da água, indústria e sociedade.

Daremos assim o nosso contributo para que se atinjam os grandes desígnios da Humanidade relativos a uma melhor governança da água, por um mundo melhor.

O Conselho de Administração

Jaime Melo Batista

Presidente do Conselho de Administração

Eduardo Marques

Vogal do Conselho de Administração

José Matos

Vogal do Conselho de Administração

Cuidamos dos serviços de águas, essenciais ao bem-estar da sociedade.

Os membros da LIS-Water representam os principais agentes do setor da água em Portugal.

Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)

Instituição pública de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico de Portugal, sendo um dos maiores laboratórios de engenharia civil do mundo.

Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais (FEFAL)

Entidade sem fins lucrativos, constituída pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, para a realização de ações de informação, formação, investigação, assessoria técnica, cooperação internacional em temáticas relevantes para as Autarquias Locais.

Associação das Empresas Portuguesas para o Sector do Ambiente (AEPSA)

Associação empresarial que representa e defende os interesses coletivos das empresas privadas com intervenção no setor do ambiente, constituindo-se como um interveniente dinamizador do desenvolvimento do mercado do setor do ambiente.

Parceria Portuguesa para a Água (PPA)

Rede de entidades que visa desenvolver sinergias e maximizar potencialidades para o desenvolvimento do sector da água no mundo, promovendo a alianças e parcerias entre as instituições nacionais e nações empenhadas no uso sustentável da água e na valorização dos recursos hídricos.

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