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Notícia

PENSAARP 2030: Como melhorar a gestão e a alocação de recursos financeiros dos serviços de águas?

Enquadramento

Encontra-se em consulta pública o PENSAARP 2030, o novo Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais. Nesta rúbrica convidamo-lo a fazer uma visita guiada ao plano e a participar dessa consulta. Descrevemos em detalhe cada um dos vinte objetivos, procurando contribuir para incentivar a discussão pública em curso. Veja aqui o Objetivo B.3.

Objetivo de gestão e alocação de recursos financeiros do setor dos serviços de águas

As entidades gestoras dos serviços de águas garantem a racionalização dos seus investimentos através da melhoria da tomada de decisão, investindo o capital disponível onde é prioritário, apontando à eficiência operacional, devendo, para isso, dispor de instrumentos de planeamento de médio e longo prazos com a definição das estratégias de investimento e de financiamento.

Pretende-se ainda que as entidades gestoras tenham capacidade de acesso aos recursos financeiros necessários em boas condições e uma elevada eficiência na alocação dos subsídios do setor, no sentido da otimização do impacte gerado, alavancando investimento, induzindo incentivos e focalizando para os mais necessários.

Este objetivo será monitorizado através de indicadores de grau de realização do investimento.

Medidas e incentivos para atingir este objetivo

A este objetivo estão diretamente associadas quatro medidas, que seguidamente descrevemos com base na versão do plano em discussão pública.

Uma primeira medida é o reforço da capacidade de atração de financiamento para o setor (prioridade 2). Consiste no reforço da capacidade de atração de financiamento em condições mais favoráveis para as entidades gestoras do setor, de forma a impulsionar o investimento, o desenvolvimento, a inovação, a coesão territorial, a neutralidade carbónica, a economia circular, a sustentabilidade ambiental e a restruturação empresarial, complementando os fundos estruturais. O Banco Português de Fomento, que tem esta missão para os setores de atividade económica, pode aqui ter um papel essencial, especialmente de utilidade para as entidades gestoras de menor capacidade financeira, por exemplo, em parceria com o Banco Europeu de Investimentos.

Identificam-se como incentivos necessário a articulação entre áreas governativas para intervenção do Banco Português de Fomento na atração de financiamento em melhores condições. Identificam-se como incentivos recomendados: elaboração de recomendações sobre preparação de candidaturas bem fundamentadas a diversas fontes de financiamento; formação e capacitação em candidaturas para financiamento; e elaboração de cadernos de sensibilização para decisores sobre mecanismos de financiamento e respetivas caraterísticas e exigências.

Uma segunda medida é a melhoria do mecanismo financeiro de gestão de fundos estruturais (prioridade 2). Consiste no aperfeiçoamento do mecanismo financeiro de gestão de fundos estruturais, que se prevê ser criado para este novo ciclo, agregando adequadamente fundos europeus e nacionais reembolsáveis e não reembolsáveis, e aperfeiçoando os critérios de acesso aos mesmos, privilegiando o mérito das entidades e dos projetos e a sua contribuição para a realização do plano, introduzindo majoração/redução do subsídio função do cumprimento de objetivos (performance based grants) e assegurando equidade entre candidatos e modelos de gestão e, consequentemente, entre consumidores. Deve prever instrumentos de monitorização e avaliação do impacte do financiamento, aos níveis nacional e das entidades gestoras, e adequada interoperabilidade com o regulador dos serviços, enquanto centralizador da informação do setor.

Identificam-se como incentivos necessários: alocação, priorização e condicionamento de fundos estruturais para cofinanciamento de diversas medidas do PENSAARP 2030, tendo por base critérios como mérito da entidade e ou do projeto (tendo, por exemplo, em conta o histórico de indicadores chave de desempenho), projetos que beneficiem maior número de entidades gestoras e incentivem estabelecimento de parcerias entre entidades, existência de tratamento adequado antes de extensão de redes, efetivo conhecimento infraestrutural dos sistemas, existência de contabilidade de gestão, existência de instrumentos de planeamento estratégico, prática de gestão patrimonial de infraestruturas, prévia ligação baixa-alta, tendencial cobertura de gastos dos serviços, precedência da redução de afluências indevidas sobre o reforço hidráulico, precedência da redução de perdas físicas sobre o reforço hidráulico e capacidade de gestão e nível de especialização da entidade gestora. Identificam-se como incentivos recomendados: elaboração de instrumentos de monitorização e avaliação do impacte do financiamento, a níveis nacional e das entidades gestoras; e ações de divulgação sobre apoios financeiros para facilitar o planeamento das entidades gestoras e a resposta do mercado.

Uma terceira medida é a aceleração de investimento e eficiência operacional (prioridade 2). Consiste na capacitação de técnicos para apoio ao setor, designadamente com vista a potenciar a gestão dos investimentos ao encontro das áreas estratégicas, a potenciar economias de escala e processo, e a agilizar a contratação de serviços de construção/reabilitação de ativos ou de melhoria da eficiência operacional.

Uma quarta medida é a melhoria da tomada de decisão de investimento pelas entidades gestoras (prioridade 2). Consiste na utilização de melhores critérios de planeamento, alocação e controlo de recursos financeiros, fazendo uso de planos de gestão patrimonial essenciais de apoio à utilização eficiente de recursos financeiros e incluindo no contrato, quando existente, metas de qualidade de serviço a atingir no prazo estabelecido, para melhor monitorização. Permite que cada entidade gestora afete cada euro ao que puder trazer um melhor retorno ao serviço.

Identificam-se como incentivos recomendados: elaboração de recomendações sobre metodologias de apoio à decisão e justificação de investimento no quadro da gestão patrimonial; elaboração de estudos sobre atualização de custos unitários de investimento e operação no setor; e formação e capacitação em decisão de investimento e controlo de custos.

Participação na consulta pública

Se tiver comentários ou sugestões de melhoria deste objetivo, suas medidas e incentivos, participe na consulta pública através dos endereços:

https://www.consultalex.gov.pt/ConsultaPublica_Detail.aspx?Consulta_Id=239

https://participa.pt/pt/consulta/projeto-de-resolucao-do-conselho-de-ministros-que-aprova-o-pensaarp-2030

Leia o próximo texto desta série, disponível muito brevemente

PENSAARP 2030: Como melhorar a eficiência hídrica dos serviços de águas?

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Mensagem de boas-vindas

A visão da Associação LIS-Water – Lisbon International Centre for Water é contribuir para um mundo melhor através de uma melhor governança da água. Promove assim serviços de abastecimento de água e de gestão de águas residuais e pluviais mais eficazes, eficientes e resilientes, no quadro dos objetivos de desenvolvimento sustentável.

Estes serviços de águas são essenciais para o bem-estar dos cidadãos e para as atividades económicas, com um claro impacto na melhoria da saúde pública, da sustentabilidade ambiental e da mitigação de riscos, nomeadamente decorrentes de alterações climáticas. Geram benefícios em termos de criação de emprego, de crescimento económico, de incremento da estabilidade social e de redução de conflitos, contribuindo para uma sociedade mais desenvolvida, pacífica, equitativa e saudável.

A missão da LIS-Water é assim reforçar as políticas públicas, a regulação e a gestão dos serviços de águas para benefício da sociedade, integrando o melhor conhecimento em gestão, economia, engenharia, direito, ciências sociais, comunicação e noutras áreas relevantes.

Em conjunto com os seus parceiros, a associação pretende disponibilizar e produzir o melhor e mais atualizado conhecimento a nível internacional e transferi-lo continuamente para decisores, profissionais da água, indústria e sociedade.

Daremos assim o nosso contributo para que se atinjam os grandes desígnios da Humanidade relativos a uma melhor governança da água, por um mundo melhor.

O Conselho de Administração

Jaime Melo Batista

Presidente do Conselho de Administração

Eduardo Marques

Vogal do Conselho de Administração

José Matos

Vogal do Conselho de Administração

Cuidamos dos serviços de águas, essenciais ao bem-estar da sociedade.

Os membros da LIS-Water representam os principais agentes do setor da água em Portugal.

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Instituição pública de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico de Portugal, sendo um dos maiores laboratórios de engenharia civil do mundo.

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Associação das Empresas Portuguesas para o Sector do Ambiente (AEPSA)

Associação empresarial que representa e defende os interesses coletivos das empresas privadas com intervenção no setor do ambiente, constituindo-se como um interveniente dinamizador do desenvolvimento do mercado do setor do ambiente.

Parceria Portuguesa para a Água (PPA)

Rede de entidades que visa desenvolver sinergias e maximizar potencialidades para o desenvolvimento do sector da água no mundo, promovendo a alianças e parcerias entre as instituições nacionais e nações empenhadas no uso sustentável da água e na valorização dos recursos hídricos.

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