Enquadramento

Encontra-se em consulta pública o PENSAARP 2030, o novo Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais. Nesta rúbrica convidamo-lo a fazer uma visita guiada ao plano e a participar dessa consulta. Descrevemos em detalhe cada um dos vinte objetivos, procurando contribuir para incentivar a discussão pública em curso. Veja aqui o Objetivo B.4.

Objetivo de eficiência hídrica dos serviços de águas

Deve ser assegurada a boa eficiência hídrica da infraestrutura gerida pelas entidades gestoras do serviço de abastecimento, especialmente nas redes de distribuição, que são mais sujeitas a perdas físicas de água. Para isso, importa dispor de macro e micro medidores, incluindo a introdução de contadores inteligentes e sistemas expeditos de monitorização e alerta, e que evoluam para “smart grids” (redes inteligentes), sempre que efetuem intervenções de reabilitação de redes existentes e extensão/construção de novas redes.

Pretende-se adicionalmente que as instalações prediais assegurem boa eficiência hídrica dos seus equipamentos sanitários, com a contribuição das entidades gestoras, através de medidas de apoio técnico, prestação de serviços e incentivos à eficiência hídrica dos edifícios.

A complementaridade destes dois objetivos permite uma efetiva redução da utilização dos recursos hídricos, com redução dos volumes captados.

Pretende-se também que as entidades gestoras do serviço de gestão de águas residuais e pluviais assegurem boa eficiência hídrica na sua infraestrutura, especialmente na rede de coletores e caixas de visita (mais sujeitas a fenómenos de infiltração de águas pluviais), dispondo dos macro medidores necessários.

A infiltração ou a ligação de águas pluviais nomeadamente para os coletores de águas residuais, aumenta os caudais afluentes às estações de tratamento, com impactes significativos nos custos de operação (energia e tratamento). Vice-versa, a infiltração ou a ligação indevida de águas residuais aos coletores de águas pluviais pode aumentar a carga poluente descarregada nos meios recetores, agravando o seu estado.

Este objetivo será monitorizado através de indicadores de perdas de água nos sistemas públicos, de afluências indesejadas e indevidas, e de eficiência hídrica de instalações domésticas, não domésticas e de outros usos urbanos.

Medidas e incentivos para atingir este objetivo

A este objetivo estão diretamente associadas cinco medidas, que seguidamente descrevemos com base na versão do plano em discussão pública.

Uma primeira medida é a redução de perdas de água nos sistemas (prioridade 1). Consiste na redução de perdas nos sistemas de abastecimento de água, um dos mais gravosos aspetos da falta de eficiência no setor, através do desenvolvimento pelas entidades gestoras de intervenções construtivas e operacionais específicas, cuja realização deve ser precedida de avaliação técnica e financeira de oportunidade, salvo situações excecionais de escassez ou de risco de seca. A modernização e a digitalização dos serviços, tal como a utilização de contratos remunerados em função dos resultados, podem ser contribuições importantes para melhorar a eficiência hídrica, a acontecer nomeadamente sempre que se efetue reabilitação de redes existentes e construção de novas redes. Também a introdução de redes de água inteligentes (com sensorização, medição e controlo digital, comunicação de dados em tempo real) é importante para a redução de perdas. Trata-se de um problema emblemático destes serviços, cuja resolução tarda em concretizar-se, e que permitiria menor investimento de ampliação, menores gastos de operação dos serviços e menor consumo de recursos.

Identificam-se como incentivos recomendados: formação e capacitação em contratos de redução de perdas de água remunerados em função dos resultados; elaboração de recomendações sobre eficiência hídrica e procedimentos de auditoria das entidades gestoras; elaboração de cadernos de sensibilização para decisores sobre redução de perdas de água e sobre calibração periódica dos contadores; e ações de divulgação de casos de referência de redução de perdas de água.

Uma segunda medida é a redução de afluências indevidas nos sistemas de águas residuais (prioridade 1). Consiste na redução de afluências indevidas nos sistemas separativos de águas residuais, através do desenvolvimento pelas entidades gestoras de intervenções construtivas e operacionais, nomeadamente para redução de infiltrações (dos aquíferos) e de ligações clandestinas de águas pluviais às redes de águas residuais, cuja realização deve ser precedida de prévia avaliação técnica e financeira de oportunidade. Permite evitar a perda de eficácia e eficiência nas estações de tratamento, conflitos entre prestadores de serviços em alta e em baixa, nomeadamente em termos de faturação, e danos ambientais decorrentes de descargas de efluentes não adequadamente tratados.

Identificam-se como incentivos recomendados: formação e capacitação em contratos de redução de afluências indevidas remunerados em função dos resultados; elaboração de recomendações sobre procedimentos de auditoria às infraestruturas para identificar afluências indevidas; elaboração de estudos sobre faturação de serviços em alta de águas residuais quando existe contribuição relevante de águas pluviais; elaboração de cadernos de sensibilização para decisores sobre redução de afluências indevidas em sistemas de águas residuais; e ações de divulgação de casos de referência de redução de afluências indevidas em sistemas de águas residuais.

Uma terceira medida é a redução de afluências indevidas/indesejadas nos sistemas de águas pluviais (prioridade 1). Consiste no desenvolvimento pelas entidades gestoras de intervenções construtivas e operacionais de redução de afluências indevidas/indesejadas nas redes de drenagem separativas de águas pluviais, cuja realização deve ser precedida de prévia avaliação técnica e financeira de oportunidade. Evita-se principalmente o problema da afluência indevida de águas residuais através das redes pluviais, por ligações clandestinas, que origina descargas poluentes nos meios recetores, reduzindo-se também o potencial de utilização das águas pluviais para outros fins.

Identificam-se como incentivos recomendados: formação e capacitação em contratos de redução de afluências indevidas/indesejadas remunerados em função dos resultados; elaboração de recomendações sobre procedimentos de auditoria às infraestruturas para identificar afluências indevidas/indesejadas; elaboração de cadernos de sensibilização para decisores sobre redução de afluências indevidas/indesejadas em sistemas de águas pluviais; e ações de divulgação de casos de referência de redução de afluências indevidas/indesejadas em sistemas de águas pluviais.

Uma quarta medida é a melhoria da macromedição e micromedição de água de abastecimento e de águas residuais e pluviais (prioridade 3). Consiste na melhoria da macromedição, sensorização, teletransmissão e sistemas de alerta em captações, zonas de medição e controlo, estações de tratamento de água, reservatórios de distribuição e pontos de entrega alta-baixa no abastecimento de água, e em pontos de recolha baixa-alta de águas residuais. Consiste também na melhoria da micromedição através da introdução de contadores inteligentes em instalações prediais e outros usos urbanos. Consiste ainda na melhoria de descarregadores de tempestade em estações de tratamento de água residuais e em noutros pontos potenciais de rejeição nos meios recetores, como estações elevatórias. Sem macromedição e micromedição não se dispõe de informação básica para a gestão dos sistemas, nomeadamente em termos de balanço hídrico. Há, porém, que otimizar os sistemas de macromedição de águas residuais através da seleção de pontos em que a faturação possa realizar-se por estimativa, de acordo com uma análise custo-benefício, tendo por base a realização de campanhas de medição.

Identifica-se como incentivo recomendado a elaboração de cadernos de sensibilização para decisores sobre macro e micromedição de água.

Uma quinta medida é a melhoria da eficiência hídrica das instalações domésticas, não domésticas e de outros usos urbanos (prioridade 3). Consiste na redução de perdas de água nas instalações prediais privativas, nomeadamente em instalações domiciliares de abastecimento, que podem representar volumes significativos e encargos adicionais elevados para os proprietários, especialmente nas habitações mais antigas, e na introdução da avaliação e classificação de eficiência hídrica das habitações e outras tipologias de edifícios (ex. hotelaria, serviços, administração pública), em termos de redes prediais, dispositivos e equipamentos. O controlo da eficiência hídrica nos sistemas públicos deve ser complementado com o mesmo tipo de preocupação para as instalações domiciliares e restantes tipos de instalações utilizadoras de água no setor urbano.

Identifica-se como incentivo necessário a alteração da legislação sobre introdução de avaliação e classificação da eficiência hídrica de novas construções e grandes renovações de edifícios de habitação e outras tipologias de uso (ex. hotelaria, serviços e administração pública).

Identificam-se como incentivos recomendados: elaboração de guia técnico sobre melhoria da eficiência hídrica de instalações domiciliares; elaboração de estudo sobre valores de referência de capitação real total no setor doméstico e urbano não doméstico, diferenciado por subsetores; ações de sensibilização sobre eficiência hídrica das instalações domésticas, não domésticas e outros usos urbanos dirigidas ao público, realizadas através dos municípios; e ações de apoio à inovação sobre soluções de eficiência hídrica de instalações domésticas, não domésticas e outros usos urbanos (ex. eficiência hídrica e rede predial dual).

Participação na consulta pública

Se tiver comentários ou sugestões de melhoria deste objetivo, suas medidas e incentivos, participe na consulta pública através dos endereços:

https://www.consultalex.gov.pt/ConsultaPublica_Detail.aspx?Consulta_Id=239

https://participa.pt/pt/consulta/projeto-de-resolucao-do-conselho-de-ministros-que-aprova-o-pensaarp-2030

Leia o próximo texto desta série, disponível muito brevemente

PENSAARP 2030: Como melhorar a eficiência energética e a descarbonização de águas?