Enquadramento

Encontra-se em consulta pública o PENSAARP 2030, o novo Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais. Nesta rúbrica convidamo-lo a fazer uma visita guiada ao plano e a participar dessa consulta. Descrevemos em detalhe cada um dos vinte objetivos, procurando contribuir para incentivar a discussão pública em curso. Veja aqui o Objetivo C.3.

Objetivo de utilização e recuperação de recursos nos serviços de águas

Pretende-se que as entidades gestoras assegurem sustentabilidade no uso dos recursos naturais necessários à prestação do serviço, como água, energia, reagentes ou materiais de construção.

No caso da água, a sustentabilidade no uso pode ser promovida da origem até ao utilizador final, optando por origens alternativas sujeitas a menor escassez hídrica, promovendo a eficiência hídrica, reduzindo volumes captados e perdas e promovendo o consumo final eficiente. A reutilização da água assume um papel importante, quer através de sistemas centralizados, com redes que permitam a distribuição das águas tratadas, quer através de sistemas descentralizados.

No caso da energia, dever-se-á promover a adequada exploração do sistema, focada na eficiência energética e na transição energética.

Nos reagentes, a eficiência na gestão de lamas, ou a criação de simbioses industriais para a obtenção de novas fontes de reagentes são opções a considerar.

Finalmente, no caso da construção, pode a sustentabilidade no uso ser promovida recorrendo à integração de materiais reciclados ou reutilizáveis (dependendo das aplicações), reduzindo a produção de resíduos, mas também através de elementos de arquitetura e design que tiram vantagem de condições locais.

Este objetivo será monitorizado através de indicadores de consumo eficiente da água, de utilização de origens alternativas de água, de eficiência na gestão e reaproveitamento de reagentes e de destino adequado para resíduos banais e perigosos produzidos.

Medidas e incentivos para atingir este objetivo

A este objetivo estão diretamente associadas quatro medidas, que seguidamente descrevemos com base na versão do plano em discussão pública.

Uma primeira medida é o uso eficiente da água pelos utilizadores e pelas entidades gestoras (prioridade 2). Consiste no uso mais eficiente de água pelos utilizadores em geral, incluindo consumidores domésticos, não-domésticos e entidades gestoras, através da continuação da realização do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água, assegurando uma redução dos consumos sem prejuízo do conforto, e, consequentemente, uma maior preservação deste recurso escasso, permitindo ainda eliminar a necessidade de eventuais novos investimentos em infraestruturas. Consiste, assim, em gerir adequadamente a procura, evitando a necessidade do reforço da oferta, com os investimentos e gastos operacionais que isso implica.

Identifica-se como incentivo necessário a alteração da legislação sobre introdução de certificação de instalações prediais de aproveitamento de águas pluviais e cinzentas. Identificam-se como incentivos recomendados: elaboração de estudos sobre capitações domésticas e totais por entidade gestora e sua análise comparativa; elaboração de guia técnico sobre projeto de redes prediais, com aproveitamento de águas pluviais e cinzentas para fins não potáveis; elaboração de cadernos de sensibilização para decisores sobre uso eficiente da água por utilizadores e entidades gestoras; ações de apoio à realização de projetos piloto de estudo e demonstração de redes prediais, usando águas pluviais e cinzentas para fins não potáveis; ações de sensibilização sobre eficiência hídrica junto dos estabelecimentos de ensino e da comunicação social; ações de apoio à inovação sobre tecnologias para o uso eficiente de água pelos utilizadores e pelas entidades gestoras; e ações de divulgação de casos de referência de uso eficiente de água pelos utilizadores e pelas entidades gestoras.

Uma segunda medida é a utilização de origens alternativas de água (prioridade 3). Consiste na utilização de origens alternativas de água para minimizar o impacte ambiental da captação de água nos recursos hídricos, podendo combinar a utilização de água de diferentes caraterísticas para diferentes utilizações ou proceder à mistura de águas para a mesma utilização. Para além de novas origens de águas superficiais e subterrâneas, inclui-se a produção e a disponibilização de águas residuais tratadas (água para reutilização, ApR), para usos internos ou de terceiros, através da utilização de um meio hídrico intermédio. Inclui ainda o aproveitamento das águas da chuva e a dessalinização quando técnica e financeiramente viável.

Identificam-se como incentivos necessários: reavaliação da política fiscal para incentivo à utilização de origens alternativas de água (ex. reutilização); e alteração da legislação sobre utilização de águas residuais, incluindo a utilização indireta através de meios hídricos. Identificam-se como incentivos recomendados: elaboração de recomendações sobre integração de origens alternativas de água no plano de gestão patrimonial de entidades gestoras; ações de apoio à realização de projetos piloto de estudo e demonstração da viabilidade técnico-económica de utilização de águas pluviais; elaboração de guia técnico sobre utilização de origens alternativas de água, suas vantagens, inconvenientes e boas práticas; elaboração de cadernos de sensibilização para decisores sobre utilização de origens alternativas de água; ações de apoio à inovação sobre utilização de origens alternativas de água; e ações de divulgação de casos de referência de soluções alternativas de origens de água.

Uma terceira medida é a gestão e valorização de lamas urbanas e produtos resultantes do tratamento (prioridade 2). Consiste na gestão e valorização de lamas de tratamento, especialmente de águas residuais, através da concretização da Estratégia para a gestão de lamas de ETAR 2030. Consiste também na produção própria ou reaproveitamento de reagentes do tratamento de água de abastecimento e de águas residuais para redução de gastos destes fatores de produção, contribuindo para uma maior circularidade da economia.

Identificam-se como incentivos recomendados: elaboração de instrumentos de planeamento estratégico para a gestão de lamas de estações de tratamento de águas residuais; elaboração de recomendações sobre seleção, aquisição, utilização e reaproveitamento de reagentes utilizados no tratamento; elaboração de guia técnico sobre gestão e valorização de lamas de estações de tratamento de águas residuais e produtos resultantes do tratamento; elaboração de cadernos de sensibilização para decisores sobre gestão e valorização de lamas de estações de tratamento de águas residuais e produtos resultantes do tratamento; ações de apoio à realização de projetos piloto de estudo da viabilidade técnico-económica e demonstração de valorização de lamas; ações de apoio à realização de projetos piloto de demonstração de produção/reaproveitamento de reagentes e sua viabilidade técnico-económica; ações de apoio à inovação sobre gestão e valorização de lamas de estações de tratamento de águas residuais urbanas de tratamento; ações de divulgação de casos de referência de produção e reaproveitamento de reagentes utilizados no tratamento; e ações de divulgação de casos de referência de gestão e valorização de lamas de estações de tratamento de águas residuais urbanas de tratamento.

Uma quarta medida é a seleção e destino adequado de materiais e componentes de construção (prioridade 3). Consiste na utilização mais adequada de materiais e componentes de construção dos sistemas, minimizando o impacte ambiental da extração, processamento e transporte de matérias-primas, e na definição de regras para o destino adequado para resíduos banais e perigosos produzidos durante a reabilitação ou a desativação dos sistemas.

Identificam-se como incentivos recomendados: elaboração de recomendações sobre seleção ambientalmente sustentável de materiais e componentes de construção no setor; e elaboração de recomendações sobre destino adequado de resíduos banais e perigosos produzidos ao longo do ciclo de vida dos sistemas.

Participação na consulta pública

Se tiver comentários ou sugestões de melhoria deste objetivo, suas medidas e incentivos, participe na consulta pública através dos endereços:

https://www.consultalex.gov.pt/ConsultaPublica_Detail.aspx?Consulta_Id=239

https://participa.pt/pt/consulta/projeto-de-resolucao-do-conselho-de-ministros-que-aprova-o-pensaarp-2030

Leia o próximo texto desta série, disponível muito brevemente

PENSAARP 2030: Como assegurar o capital humano?