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Notícia

PENSAARP 2030: Como assegurar a sustentabilidade económica e financeira dos serviços de águas?

Enquadramento

Encontra-se em consulta pública o PENSAARP 2030, o novo Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais. Nesta rúbrica convidamo-lo a fazer uma visita guiada ao plano e a participar dessa consulta. Descrevemos em detalhe cada um dos vinte objetivos, procurando contribuir para incentivar a discussão pública em curso. Veja aqui o Objetivo C.1.

Objetivo de sustentabilidade económica e financeira dos serviços de águas

Pretende-se que as entidades gestoras tendam para a sustentabilidade económica e financeira, através da recuperação de gastos por rendimentos provenientes essencialmente de tarifas, e, subsidiariamente, de impostos e transferências, e que, para isso, tenham um bom desempenho económico e financeiro, reporte contabilístico autónomo e adequado e baixo nível de endividamento. Pretende-se complementarmente minimizar a água não faturada (perdas comerciais) para reduzir as perdas de receitas.

Este objetivo será monitorizado através de indicadores de controlo de gastos, de prática tarifária sustentável e de eficiência económica.

Medidas e incentivos para atingir este objetivo

A este objetivo estão diretamente associadas duas medidas, que seguidamente descrevemos com base na versão do plano em discussão pública.

Uma primeira medida é a consolidação da regulamentação tarifária nas entidades gestoras (prioridade 1). Consiste na consolidação da regulamentação tarifária, de modo a possibilitar uma política sustentável e estável no tempo, através de critérios claros e harmonizados para determinar as tarifas correspondentes, e também de transparência nas contas das entidades gestoras, nomeadamente na recuperação de gastos e no reconhecimento dos subsídios ao investimento e à operação.

Identifica-se como incentivo necessário a alteração da legislação sobre tarifários de serviços aplicável a todos os modelos de gestão e aplicação das receitas nos próprios serviços. Identificam-se como incentivos recomendados: formação e capacitação em aplicação do regulamento tarifário; elaboração de estudos sobre custeio efetivo dos serviços e seus valores tangíveis e intangíveis; elaboração de estudos sobre impacte nos tarifários dos custos inerentes a resiliência, digitalização, descarbonização, etc.; elaboração de estudos sobre critérios de recuperação dos custos do serviço de águas pluviais e sobre a origem das receitas; elaboração de estudos sobre definição de referencial nacional de tarifas sustentáveis e eficientes, por clusters; elaboração de estudos sobre casos de sucesso de sustentabilidade económica e financeira do serviço de águas pluviais; elaboração de cadernos de sensibilização para decisores sobre política tarifária nas entidades gestoras; ações de sensibilização sobre política tarifária nas entidades gestoras dirigidas ao público e a associações de defesa do consumidor; ações de sensibilização da comunicação social, de autarcas e do parlamento sobre referenciais de tarifas sustentáveis e eficientes.

Uma segunda medida é a melhoria do desempenho económico e financeiro das entidades gestoras (prioridade 1). Consiste na melhoria do desempenho económico e financeiro das entidades gestoras, nomeadamente através do enforcement das regras de contabilidade de gestão e do sistema de avaliação regulatório, com regras mais harmonizadas, que permitam um conhecimento efetivo sobre os gastos dos serviços e o benchmarking entre entidades gestoras, e consequente incentivo à eficiência. Deverá promover-se a separação de gastos e rendimentos por cada um dos três serviços e por tipologia de intervenção e de ativos, as despesas de capital (investimentos e gastos financeiros) e as despesas operacionais, e aumento da fiabilidade da informação de custeio. Inclui a redução da água não faturada (perdas comerciais e perdas reais de água), que diminui as receitas potenciais da entidade gestora e aumenta os gastos, quer no abastecimento de água, quer na gestão das águas residuais. A faturação a todos os utilizadores, nomeadamente entidades gestoras enquanto consumidoras, promove comportamentos mais racionais. Inclui a criação de um sistema de recuperação de gastos nos serviços de águas pluviais, não necessariamente de base tarifária, mas importante para assegurar o financiamento destes serviços, dando os sinais adequados para uma boa gestão do território e para um controlo na origem das águas pluviais.

Identifica-se como incentivo necessário a alteração da legislação sobre tarifas obrigando à faturação de todos os volumes de água utilizados, reduzindo perdas comerciais. Identificam-se como incentivos recomendados: elaboração de instrumentos de avaliação e benchmarking económico e financeira do setor, como feito para a qualidade de serviço; elaboração de instrumentos de definição de custos médios unitários de referência no setor para suporte à aprovação de investimentos; elaboração de instrumentos de informação para acompanhamento e monitorização económica e financeira das entidades gestoras; elaboração de instrumentos de interação do desempenho económico e financeiro das entidades gestoras com o da qualidade de serviço; elaboração de instrumentos de apoio à contabilidade de gestão para pequenas entidades; elaboração de instrumentos de incentivo económico que beneficiem ou penalizem as entidades gestoras função do seu desempenho; elaboração de recomendações sobre procedimentos de contabilidade de gestão nos serviços de águas; elaboração de recomendações sobre fiscalização de usos de água não autorizados, bem como critérios de faturação e contraordenações; formação e capacitação em contabilidade de gestão nos serviços de águas; elaboração de cadernos de sensibilização para decisores sobre desempenho económico e financeiro das entidades gestoras; e ações de divulgação de casos de referência de desempenho económico-financeiro.

Participação na consulta pública

Se tiver comentários ou sugestões de melhoria deste objetivo, suas medidas e incentivos, participe na consulta pública através dos endereços:

https://www.consultalex.gov.pt/ConsultaPublica_Detail.aspx?Consulta_Id=239

https://participa.pt/pt/consulta/projeto-de-resolucao-do-conselho-de-ministros-que-aprova-o-pensaarp-2030

Leia o próximo texto desta série, disponível muito brevemente

PENSAARP 2030: Como assegurar a sustentabilidade infraestrutural dos serviços de águas?

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Acompanhe a nossa atividade.

Mensagem de boas-vindas

A visão da Associação LIS-Water – Lisbon International Centre for Water é contribuir para um mundo melhor através de uma melhor governança da água. Promove assim serviços de abastecimento de água e de gestão de águas residuais e pluviais mais eficazes, eficientes e resilientes, no quadro dos objetivos de desenvolvimento sustentável.

Estes serviços de águas são essenciais para o bem-estar dos cidadãos e para as atividades económicas, com um claro impacto na melhoria da saúde pública, da sustentabilidade ambiental e da mitigação de riscos, nomeadamente decorrentes de alterações climáticas. Geram benefícios em termos de criação de emprego, de crescimento económico, de incremento da estabilidade social e de redução de conflitos, contribuindo para uma sociedade mais desenvolvida, pacífica, equitativa e saudável.

A missão da LIS-Water é assim reforçar as políticas públicas, a regulação e a gestão dos serviços de águas para benefício da sociedade, integrando o melhor conhecimento em gestão, economia, engenharia, direito, ciências sociais, comunicação e noutras áreas relevantes.

Em conjunto com os seus parceiros, a associação pretende disponibilizar e produzir o melhor e mais atualizado conhecimento a nível internacional e transferi-lo continuamente para decisores, profissionais da água, indústria e sociedade.

Daremos assim o nosso contributo para que se atinjam os grandes desígnios da Humanidade relativos a uma melhor governança da água, por um mundo melhor.

O Conselho de Administração

Jaime Melo Batista

Presidente do Conselho de Administração

Eduardo Marques

Vogal do Conselho de Administração

José Matos

Vogal do Conselho de Administração

Cuidamos dos serviços de águas, essenciais ao bem-estar da sociedade.

Os membros da LIS-Water representam os principais agentes do setor da água em Portugal.

Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)

Instituição pública de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico de Portugal, sendo um dos maiores laboratórios de engenharia civil do mundo.

Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais (FEFAL)

Entidade sem fins lucrativos, constituída pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, para a realização de ações de informação, formação, investigação, assessoria técnica, cooperação internacional em temáticas relevantes para as Autarquias Locais.

Associação das Empresas Portuguesas para o Sector do Ambiente (AEPSA)

Associação empresarial que representa e defende os interesses coletivos das empresas privadas com intervenção no setor do ambiente, constituindo-se como um interveniente dinamizador do desenvolvimento do mercado do setor do ambiente.

Parceria Portuguesa para a Água (PPA)

Rede de entidades que visa desenvolver sinergias e maximizar potencialidades para o desenvolvimento do sector da água no mundo, promovendo a alianças e parcerias entre as instituições nacionais e nações empenhadas no uso sustentável da água e na valorização dos recursos hídricos.

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