Notícia
Enquadramento
Encontra-se em consulta pública o PENSAARP 2030, o novo Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais. Nesta rúbrica convidamo-lo a fazer uma visita guiada ao plano e a participar dessa consulta. Descrevemos em detalhe cada um dos vinte objetivos, procurando contribuir para incentivar a discussão pública em curso. Veja aqui o Objetivo A.4.
Objetivo de segurança, resiliência e ação climática dos serviços de águas
Pretende-se que a população tenha acesso a todos os serviços com segurança, face às situações normais de atividade, mas também com resiliência, face a situações anómalas naturais ou provocadas, como alterações climáticas, secas, cheias, sismos e outros desafios emergentes. O previsto agravamento de vários destes fatores torna este objetivo de grande relevância, simultaneamente pela necessidade de resistência estrutural e capacidade funcional adequadas. As perspetivas demográficas e os fluxos migratórios devem também ser considerados.
Este objetivo será monitorizado através de indicadores de segurança na prestação dos serviços e de capacidade de resposta a emergências.
Medidas e incentivos para atingir este objetivo
A este objetivo estão diretamente associadas duas medidas, que seguidamente descrevemos com base na versão do plano em discussão pública.
Uma primeira medida é o reforço da segurança e da resiliência dos sistemas (prioridade 2): Consiste em intervenções construtivas e operacionais no reforço da segurança e da resiliência dos sistemas de abastecimento de água e de águas residuais e pluviais, quer para prevenir acessos não autorizados a equipamentos, instalações, materiais, documentos e sistemas de informação, que colocam em risco a prestação dos serviços, quer para reduzir a vulnerabilidade dos mesmos a catástrofes naturais e provocadas, como secas, cheias, sismos e ataques cibernéticos (cibersegurança), ataques terroristas, e de preparação das respetivas respostas e recuperação, por exemplo através da interligação de sistemas de distribuição ou da otimização da gestão de albufeiras. Tratando-se de serviços públicos essenciais, devem manter-se operacionais quer em situações normais quer em situações de calamidade, ajudando à resposta e à recuperação. Requer ainda a existência de planos de contingência com a definição dos procedimentos a adotar em situações excecionais.
Identificam-se como incentivos necessários: implementação da legislação sobre infraestruturas críticas de abastecimento de água e de águas residuais para sua proteção; alteração da legislação sobre desenvolvimento pelas entidades gestoras de planos de segurança e contingência, incluindo cibersegurança. Identifica-se como incentivos recomendados: elaboração de guia técnico sobre planos de segurança e resiliência dos sistemas, incluindo planos tipo; elaboração de cadernos de sensibilização para decisores sobre planos de segurança e resiliência; formação e capacitação em segurança e resiliência dos sistemas; ações de apoio à inovação sobre soluções tecnológicas de melhoria da segurança e resiliência dos sistemas.
Uma segunda medida é a adaptação dos serviços às alterações climáticas (prioridade 1): Consiste em intervenções construtivas e operacionais de reforço da adaptação ao impacte das alterações climáticas dos serviços de águas, para reduzir a vulnerabilidade a situações de menor disponibilidade de água ou de excesso de água (inundações) e maior variabilidade temporal de recursos hídricos em quantidade e qualidade, bem como da qualidade da água e da variação do nível do mar, que possam colocar em causa a sua adequada prestação. Os serviços de águas, tendo uma capacidade limitada na contribuição para a mitigação das alterações climáticas, têm, no entanto, que se adaptar rapidamente aos seus impactos, ainda relativamente imprevisíveis, mas certamente significativos no País. Passa pela elaboração de estudos sobre adaptação às alterações climáticas a níveis municipal e regional.
Identifica-se como incentivo necessário a alteração da legislação sobre elaboração de planos de adaptação às alterações climáticas. Identificam-se como incentivos recomendados: elaboração de guia técnico sobre desenvolvimento de planos de adaptação às alterações climáticas, incluindo planos tipo; ações de apoio à inovação sobre soluções tecnológicas de adaptação dos serviços às alterações climáticas.
Participação na consulta pública
Se tiver comentários ou sugestões de melhoria deste objetivo, suas medidas e incentivos, participe na consulta pública através dos endereços:
https://www.consultalex.gov.pt/ConsultaPublica_Detail.aspx?Consulta_Id=239
Leia o próximo texto desta série, disponível muito brevemente
PENSAARP 2030: Como assegurar a equidade e a acessibilidade económica dos serviços?
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