Notícia
Enquadramento
Encontra-se em consulta pública o PENSAARP 2030, o novo Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais. Nesta rúbrica convidamo-lo a fazer uma visita guiada ao plano e a participar dessa consulta. Descrevemos em detalhe cada um dos vinte objetivos, procurando contribuir para incentivar a discussão pública em curso. Veja aqui o Objetivo A.5.
Objetivo de equidade e acessibilidade económica dos serviços de águas
Pretende-se que a população tenha acesso aos serviços com acessibilidade económica e equidade, baixa dispersão tarifária e reforço da aplicação do tarifário social. Assim, é possível promover: a macro acessibilidade económica média da população, permitindo ponderar a eventual necessidade de recurso a subsidiação; a equidade através da redução de diferenças excessivas entre tarifários de distintas entidades gestoras; e a microacessibilidade económica da população mais carenciada.
Tendo presente os tarifários atualmente praticados, a acessibilidade económica destes serviços não representa um problema. No entanto, é necessário estar atento à previsível evolução dos tarifários no sentido da recuperação dos gastos de operação e também de investimento, o que naturalmente irá pressionar negativamente o impacte sobre a acessibilidade económica destes serviços.
Este objetivo será monitorizado através de indicadores de acessibilidade económica, de dispersão tarifária e de tarifário social.
Medidas e incentivos para atingir este objetivo
A este objetivo estão diretamente associadas três medidas, que seguidamente descrevemos com base na versão do plano em discussão pública.
Uma primeira medida é o aperfeiçoamento da estrutura tarifária para os serviços (prioridade 2). Consiste no aperfeiçoamento da estrutura tarifária dos serviços de abastecimento de água e de gestão de águas residuais, incluída na regulamentação tarifária, assegurando quer os critérios de equidade e coesão social na distribuição de gastos pelos diversos tipos de consumidores, quer os incentivos económicos à racionalização dos volumes consumidos, através de componentes fixa e variável e de escalões progressivos. Inclui ainda a adoção de um sistema fiscal harmonizado aplicável a todas as entidades gestoras, independentemente do modelo de gestão.
Identificam-se como incentivos necessários: alteração da legislação sobre estrutura tarifária por tipo de consumidores e função dos consumos e do stresse hídrico da região; e articulação entre áreas governativas para continuar o processo de harmonização do regime do IVA para todos os modelos de gestão dos serviços.
Uma segunda medida é o aperfeiçoamento de critérios de subsidiação dos serviços (prioridade 3). Consiste no aperfeiçoamento de critérios de subsidiação dos serviços, incluídos na regulamentação tarifária, adotando o princípio de que os gastos eficientes dos serviços, incluindo investimento, operação e gastos de financiamento, devem ser cobertos pelas receitas tarifárias até ao limite de acessibilidade económica média da população servida, juntamente com eventuais receitas de transferências, necessariamente delimitadas no tempo, podendo o remanescente ser objeto de subsidiação através de receitas de impostos, mas de forma racional e clara, na medida em que provêm, em geral, dos impostos de toda a população. Deve ainda assegurar-se a gradual redução da dispersão tarifária no território nacional, tendo nomeadamente presente preocupações de coesão territorial, através da criação de mecanismos de equidade e coesão tarifárias regionais, mas evitando desincentivos à eficiência.
Identificam-se como incentivos necessários: alteração da legislação sobre tarifas com divulgação na fatura da subsidiação do serviço, entre outros aspetos resultantes da DQA, para melhorar a perceção do seu custo real; alteração da legislação sobre definição de critérios aplicáveis aos mecanismos de equilíbrio tarifário para o setor. Identificam-se como incentivos recomendados: elaboração de estudos sobre critérios de subsidiação através de receitas de impostos sem perda de incentivo à eficiência; elaboração de estudos sobre metas de macroacessibilidade económica, usando referenciais de serviços públicos similares; elaboração de estudos sobre comparação de preços reais a nível nacional, que incluam a correção resultante da subsidiação; elaboração de estudos sobre vantagens e inconvenientes de criação de um fundo de equilíbrio tarifário para o setor; elaboração de instrumentos de apoio à transição para tarifas sustentáveis, para evitar transições muito bruscas, facilitando a aceitação social; e elaboração de recomendações sobre procedimentos de contabilização e reporte dos subsídios.
Uma terceira medida é o aperfeiçoamento do tarifário social nos serviços (prioridade 3). Consiste no aperfeiçoamento do tarifário social nos serviços, incluído na regulamentação tarifária, assegurando a microacessibilidade económica das famílias mais carenciadas, que obviamente não podem dispensar estes serviços públicos essenciais, sem permitir situações de abuso. A sua importância aumenta com a degradação da situação económica e a redução do rendimento das famílias e com um conjunto de diversos fatores que pressionam a subida de gastos, como as maiores exigências ambientais e a necessidade de adaptação ao impacte das alterações climáticas.
Identifica-se como incentivo necessário a alteração da legislação sobre critérios harmonizados do tarifário social a nível nacional aplicáveis por todas as entidades gestoras. Identificam-se como incentivos recomendados: elaboração de estudos sobre microacessibilidade económica, usando referenciais internacionais e nacionais de serviços públicos similares; elaboração de recomendações sobre procedimentos de aplicação do tarifário social; e ações de divulgação sobre disponibilização do tarifário social nos serviços junto dos utilizadores.
Participação na consulta pública
Se tiver comentários ou sugestões de melhoria deste objetivo, suas medidas e incentivos, participe na consulta pública através dos endereços:
https://www.consultalex.gov.pt/ConsultaPublica_Detail.aspx?Consulta_Id=239
Leia o próximo texto desta série, disponível muito brevemente
PENSAARP 2030: Como assegurar melhor governo e estruturação do setor dos serviços?
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