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Notícia

PENSAARP 2030: Como alcançar a equidade e a acessibilidade económica dos serviços de águas?

Enquadramento

Encontra-se em consulta pública o PENSAARP 2030, o novo Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais. Nesta rúbrica convidamo-lo a fazer uma visita guiada ao plano e a participar dessa consulta. Descrevemos em detalhe cada um dos vinte objetivos, procurando contribuir para incentivar a discussão pública em curso. Veja aqui o Objetivo A.5.

Objetivo de equidade e acessibilidade económica dos serviços de águas

Pretende-se que a população tenha acesso aos serviços com acessibilidade económica e equidade, baixa dispersão tarifária e reforço da aplicação do tarifário social. Assim, é possível promover: a macro acessibilidade económica média da população, permitindo ponderar a eventual necessidade de recurso a subsidiação; a equidade através da redução de diferenças excessivas entre tarifários de distintas entidades gestoras; e a microacessibilidade económica da população mais carenciada.

Tendo presente os tarifários atualmente praticados, a acessibilidade económica destes serviços não representa um problema. No entanto, é necessário estar atento à previsível evolução dos tarifários no sentido da recuperação dos gastos de operação e também de investimento, o que naturalmente irá pressionar negativamente o impacte sobre a acessibilidade económica destes serviços.

Este objetivo será monitorizado através de indicadores de acessibilidade económica, de dispersão tarifária e de tarifário social.

Medidas e incentivos para atingir este objetivo

A este objetivo estão diretamente associadas três medidas, que seguidamente descrevemos com base na versão do plano em discussão pública.

Uma primeira medida é o aperfeiçoamento da estrutura tarifária para os serviços (prioridade 2). Consiste no aperfeiçoamento da estrutura tarifária dos serviços de abastecimento de água e de gestão de águas residuais, incluída na regulamentação tarifária, assegurando quer os critérios de equidade e coesão social na distribuição de gastos pelos diversos tipos de consumidores, quer os incentivos económicos à racionalização dos volumes consumidos, através de componentes fixa e variável e de escalões progressivos. Inclui ainda a adoção de um sistema fiscal harmonizado aplicável a todas as entidades gestoras, independentemente do modelo de gestão.

Identificam-se como incentivos necessários: alteração da legislação sobre estrutura tarifária por tipo de consumidores e função dos consumos e do stresse hídrico da região; e articulação entre áreas governativas para continuar o processo de harmonização do regime do IVA para todos os modelos de gestão dos serviços.

Uma segunda medida é o aperfeiçoamento de critérios de subsidiação dos serviços (prioridade 3). Consiste no aperfeiçoamento de critérios de subsidiação dos serviços, incluídos na regulamentação tarifária, adotando o princípio de que os gastos eficientes dos serviços, incluindo investimento, operação e gastos de financiamento, devem ser cobertos pelas receitas tarifárias até ao limite de acessibilidade económica média da população servida, juntamente com eventuais receitas de transferências, necessariamente delimitadas no tempo, podendo o remanescente ser objeto de subsidiação através de receitas de impostos, mas de forma racional e clara, na medida em que provêm, em geral, dos impostos de toda a população. Deve ainda assegurar-se a gradual redução da dispersão tarifária no território nacional, tendo nomeadamente presente preocupações de coesão territorial, através da criação de mecanismos de equidade e coesão tarifárias regionais, mas evitando desincentivos à eficiência.

Identificam-se como incentivos necessários: alteração da legislação sobre tarifas com divulgação na fatura da subsidiação do serviço, entre outros aspetos resultantes da DQA, para melhorar a perceção do seu custo real; alteração da legislação sobre definição de critérios aplicáveis aos mecanismos de equilíbrio tarifário para o setor. Identificam-se como incentivos recomendados: elaboração de estudos sobre critérios de subsidiação através de receitas de impostos sem perda de incentivo à eficiência; elaboração de estudos sobre metas de macroacessibilidade económica, usando referenciais de serviços públicos similares; elaboração de estudos sobre comparação de preços reais a nível nacional, que incluam a correção resultante da subsidiação; elaboração de estudos sobre vantagens e inconvenientes de criação de um fundo de equilíbrio tarifário para o setor; elaboração de instrumentos de apoio à transição para tarifas sustentáveis, para evitar transições muito bruscas, facilitando a aceitação social; e elaboração de recomendações sobre procedimentos de contabilização e reporte dos subsídios.

Uma terceira medida é o aperfeiçoamento do tarifário social nos serviços (prioridade 3). Consiste no aperfeiçoamento do tarifário social nos serviços, incluído na regulamentação tarifária, assegurando a microacessibilidade económica das famílias mais carenciadas, que obviamente não podem dispensar estes serviços públicos essenciais, sem permitir situações de abuso. A sua importância aumenta com a degradação da situação económica e a redução do rendimento das famílias e com um conjunto de diversos fatores que pressionam a subida de gastos, como as maiores exigências ambientais e a necessidade de adaptação ao impacte das alterações climáticas.

Identifica-se como incentivo necessário a alteração da legislação sobre critérios harmonizados do tarifário social a nível nacional aplicáveis por todas as entidades gestoras. Identificam-se como incentivos recomendados: elaboração de estudos sobre microacessibilidade económica, usando referenciais internacionais e nacionais de serviços públicos similares; elaboração de recomendações sobre procedimentos de aplicação do tarifário social; e ações de divulgação sobre disponibilização do tarifário social nos serviços junto dos utilizadores.

Participação na consulta pública

Se tiver comentários ou sugestões de melhoria deste objetivo, suas medidas e incentivos, participe na consulta pública através dos endereços:

https://www.consultalex.gov.pt/ConsultaPublica_Detail.aspx?Consulta_Id=239

https://participa.pt/pt/consulta/projeto-de-resolucao-do-conselho-de-ministros-que-aprova-o-pensaarp-2030

Leia o próximo texto desta série, disponível muito brevemente

PENSAARP 2030: Como assegurar melhor governo e estruturação do setor dos serviços?

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Mensagem de boas-vindas

A visão da Associação LIS-Water – Lisbon International Centre for Water é contribuir para um mundo melhor através de uma melhor governança da água. Promove assim serviços de abastecimento de água e de gestão de águas residuais e pluviais mais eficazes, eficientes e resilientes, no quadro dos objetivos de desenvolvimento sustentável.

Estes serviços de águas são essenciais para o bem-estar dos cidadãos e para as atividades económicas, com um claro impacto na melhoria da saúde pública, da sustentabilidade ambiental e da mitigação de riscos, nomeadamente decorrentes de alterações climáticas. Geram benefícios em termos de criação de emprego, de crescimento económico, de incremento da estabilidade social e de redução de conflitos, contribuindo para uma sociedade mais desenvolvida, pacífica, equitativa e saudável.

A missão da LIS-Water é assim reforçar as políticas públicas, a regulação e a gestão dos serviços de águas para benefício da sociedade, integrando o melhor conhecimento em gestão, economia, engenharia, direito, ciências sociais, comunicação e noutras áreas relevantes.

Em conjunto com os seus parceiros, a associação pretende disponibilizar e produzir o melhor e mais atualizado conhecimento a nível internacional e transferi-lo continuamente para decisores, profissionais da água, indústria e sociedade.

Daremos assim o nosso contributo para que se atinjam os grandes desígnios da Humanidade relativos a uma melhor governança da água, por um mundo melhor.

O Conselho de Administração

Jaime Melo Batista

Presidente do Conselho de Administração

Eduardo Marques

Vogal do Conselho de Administração

José Matos

Vogal do Conselho de Administração

Cuidamos dos serviços de águas, essenciais ao bem-estar da sociedade.

Os membros da LIS-Water representam os principais agentes do setor da água em Portugal.

Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)

Instituição pública de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico de Portugal, sendo um dos maiores laboratórios de engenharia civil do mundo.

Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais (FEFAL)

Entidade sem fins lucrativos, constituída pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, para a realização de ações de informação, formação, investigação, assessoria técnica, cooperação internacional em temáticas relevantes para as Autarquias Locais.

Associação das Empresas Portuguesas para o Sector do Ambiente (AEPSA)

Associação empresarial que representa e defende os interesses coletivos das empresas privadas com intervenção no setor do ambiente, constituindo-se como um interveniente dinamizador do desenvolvimento do mercado do setor do ambiente.

Parceria Portuguesa para a Água (PPA)

Rede de entidades que visa desenvolver sinergias e maximizar potencialidades para o desenvolvimento do sector da água no mundo, promovendo a alianças e parcerias entre as instituições nacionais e nações empenhadas no uso sustentável da água e na valorização dos recursos hídricos.

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