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Notícia

O que nos traz o programa do Governo no setor da água?

Introdução

O programa do XXIII Governo Constitucional, recentemente anunciado, vai condicionar o desenvolvimento do País nos próximos quatro anos. Fizemos a sua análise detalhada, na perspetiva dos serviços de águas. Que orientações nos traz ele para o setor?

A estrutura do programa

O programa apresentado está estruturado numa primeira parte sobre boa governação e em quatro grandes desafios estratégicos. O primeiro é o das alterações climáticas transição climática, o segundo da demografia, o terceiro das desigualdades e o quarto da sociedade digital, da criatividade e da inovação.

As referências mais diretas aos serviços de águas surgem no desafio das alterações climáticas transição climática, incluídas principalmente na economia circular, mas também na transição energética e na valorização do território. Aparecem ainda referências mais transversais, aplicáveis aos serviços de águas, no desafio estratégico da sociedade digital, da criatividade e da inovação, incluídas essencialmente na economia 4.0 e na defesa dos consumidores.

A estratégia nacional para os serviços de águas

Importa prioritariamente avaliar o programa em termos de estratégia nacional para os serviços de abastecimento de água e de gestão de águas residuais e pluviais.

Verifica-se que ele pretende prosseguir com o apoio à melhoria de eficácia e eficiência na gestão do ciclo urbano da água, preconizado no Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030, atualmente em consulta pública, designadamente nos mecanismos de equilíbrio económico e financeiro dos sistemas municipais, na manutenção dos sistemas e na redução das perdas de água, inovando nos sistemas de monitorização (smart grids), com programas específicos de alargamento do saneamento de águas residuais, de ligação à rede e novas tecnologias de proximidade e flexibilidade, atuando sobre a gestão de águas pluviais, continuando a aposta na água residual tratada, numa gestão eficiente de lamas, e nas medidas de neutralidade energética. Preconiza substituir uma economia linear, que extrai, transforma, vende e deita fora, por uma economia circular, pois a primeira conduz a uma pesada fatura climática, para além de intensificar os riscos derivados da escassez de água. Considera que, com o aumento da procura, gerir eficazmente estes recursos é imprescindível para uma economia resiliente, sustentável e competitiva.

Estas orientações são importantes, reforçando a relevância do PENSAARP 2030 para o setor, na sua globalidade, pois ele cobre no essencial todos estes aspetos.

Os serviços de água e os recursos hídricos

Importa também avaliar o programa em termos de recursos hídricos, face à sua importância e ao forte impacte nos serviços de águas, quer enquanto origem quer como destino final do ciclo urbano da água.

Verifica-se que o programa pretende dar continuidade aos planos de gestão de regiões hidrográficas, concluir a elaboração dos planos de gestão de riscos de inundação e dos planos de gestão de seca, e rever os planos de ordenamento das albufeiras de águas públicas, tendo em conta os resultados do recente estudo de avaliação de disponibilidades hídricas atuais e futuras e aplicação do índice de escassez. Pretende dar continuidade à execução da estratégia nacional de reabilitação de rios e ribeiras, numa abordagem à valorização da rede hidrográfica nacional, com primazia aos métodos de engenharia natural, e reforçando a monitorização, melhorando a qualidade das massas de água e a capacidade de resistir a fenómenos de cheias, revendo as licenças de captação e de descarga dos grandes operadores económicos, reforçando os meios de fiscalização e de inspeção das captações e descargas ilegais e continuando a promover soluções integradas de valorização e tratamento de efluentes agropecuários e agroindustriais.

Estas orientações são convergentes com o objetivo A3 sobre qualidade das águas para abastecimento e rejeitadas, bem como as medidas ambientais referidas no PENSAARP 2030, a serem incluídas em sede do plano nacional da água e dos planos de gestão de bacia hidrográfica.

Os serviços de água e a resiliência

Face à sua importância para os serviços de águas, importa avaliar o programa em termos de medidas de reforço da resiliência face a fenómenos naturais e provocados.

O programa relembra que o território nacional, pela sua posição geográfica, é particularmente vulnerável aos efeitos das alterações climáticas. Ondas de calor e secas prolongadas colocam pressão sobre o recurso água e períodos de precipitação intensa e concentrada no tempo podem conduzir a situações de cheias. Sendo inevitável o aumento da frequência e da intensidade destes eventos, o programa preconiza reduzir estas vulnerabilidades e aumentar a resiliência, não só através de intervenções no território, mas também aumentando o conhecimento e a informação indispensáveis à aplicação das medidas necessárias para a proteção das comunidades, nomeadamente no que diz respeito à segurança do abastecimento de água. Preconiza otimizar a capacidade de armazenamento, designadamente através de interligações entre sistemas, como forma de garantir maior resiliência aos sistemas de abastecimento. São exemplo os planos regionais de eficiência hídrica do Alentejo e do Algarve.

Estas orientações são convergentes com a medida A4 sobre segurança, resiliência e ação climática, que integra o PENSAARP 2030.

Os serviços de água e a utilização das águas residuais

Importa avaliar o programa em termos de utilização das águas residuais, face à sua atualidade no setor enquanto nova origem de água a explorar.

O programa pretende promover a reutilização de águas residuais tratadas para fins compatíveis, diminuindo a pressão sobre as origens de água superficiais e subterrâneas. Pretende também rever o sistema de cálculo do tarifário da água para rega de modo a incentivar o consumo eficiente, nomeadamente com o recurso a água reciclada tratada, por exemplo nas componentes do regadio do plano regional de eficiência hídrica do Algarve e do aproveitamento hidráulico de fins múltiplos do Crato.

Estas orientações são convergentes com a medida C3 sobre utilização e recuperação de recursos, que integra o PENSAARP 2030.

Os serviços de água e a transição energética

Face ao peso que a energia tem nos serviços de abastecimento de água e de gestão de águas residuais, importa avaliar o programa em termos de transição energética.

O programa pretende acelerar a concretização do Plano Nacional Energia e Clima 2030 e o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050. Pretende também implementar uma estratégia nacional para o biometano, produzido nomeadamente a partir de águas residuais ou lamas de estações de tratamento. Pretende ainda prosseguir com a aposta na eficiência de recursos, na descarbonização e nas energias renováveis pelo Estado, com metas na redução dos consumos de energia primária, do consumo de água e de outros materiais, bem como renovação energética e hídrica dos edifícios das entidades da administração pública direta e indireta, incluindo serviços centrais e periféricos.

Estas orientações são convergentes com a medida B5 sobre eficiência energética e descarbonização, que integra o PENSAARP 2030.

Os serviços de águas, a Economia 4.0 e as cidades inteligentes

Importa avaliar o programa em termos de Economia 4.0, face ao impacte que pode ter para os serviços de abastecimento de água e de gestão de águas residuais e pluviais, e em termos das cidades inteligentes, de que os serviços de águas são parte integrante.

O programa pretende promover a transformação digital do tecido empresarial. Pretende apoiar as start-ups e atrair talento, concretizando também um programa de residência digital, para aquisição e retenção de talentos estrangeiros. Pretende implementar a inovação e a modernização do estado e da administração pública. Aposta na formação de territórios inteligentes e na criação de uma rede de cidades inteligentes, promovendo o uso e proliferação de tecnologias relacionadas com a Internet das Coisas, contribuindo para uma tomada de decisão mais fundamentada e inteligente, incentivando a gestão inteligente das redes de águas e o recurso a tecnologias que salvaguardem uma maior eficiência energética.

Estas orientações são convergentes com a medida B2 sobre organização, modernização e digitalização das entidades gestoras, a medida C5 sobre gestão de informação, conhecimento e inovação e a medida D1 sobre valorização empresarial e económica, que integram o PENSAARP 2030.

Os serviços de águas e a proteção dos consumidores

A questão da proteção dos consumidores está sempre associada aos serviços de abastecimento de água e de gestão de águas residuais e pluviais, enquanto serviços públicos essenciais.

O programa pretende criar condições para o alargamento e a modernização da rede de centros de arbitragem de consumo, designadamente no que concerne à sua presença territorial e através da criação de uma plataforma digital para resolução alternativa de litígios. Pretende também permitir que as entidades reguladoras determinem, mediante injunção, a restauração da situação anterior à prática da infração.

Estas orientações são convergentes com a medida D3 sobre valorização societal, que integra o PENSAARP 2030.

Os serviços de águas e a segurança

Importa avaliar o programa em termos de segurança, face à sua importância para os serviços de abastecimento de água e de gestão de águas residuais e pluviais, considerados serviços críticos essenciais ao funcionamento da sociedade.

O programa pretende reforçar a cibersegurança das organizações, nas vertentes das infraestruturas digitais e operacionais, bem como o desenvolvimento de competências tanto gerais como especializadas dos recursos humanos, concretizando os investimentos previstos no PRR. O programa pretende robustecer a segurança interna e proporcionar aos cidadãos níveis mais elevados de segurança. Prevê implementar o sistema de planeamento civil de emergência em diversos setores, nomeadamente dos serviços de águas, integrando a adoção de medidas preventivas e de coordenação de resposta em situações de crise, com vista a salvaguardar o funcionamento dos serviços públicos e das infraestruturas críticas.

Estas orientações são convergentes com a medida A4 sobre segurança, resiliência e ação climática, que integra o PENSAARP 2030.

Os serviços de águas e os recursos humanos

Importa naturalmente avaliar o programa em termos de recursos humanos, face à sua importância para os serviços de abastecimento de água e de gestão de águas residuais e pluviais.

O programa pretende valorizar, capacitar e rejuvenescer a administração pública. Prevê rever a duração das comissões de serviços de dirigentes intermédios, com vista a imprimir maior dinamismo nos serviços, alargando ainda a sua base de recrutamento para além da Administração Pública, ao setor empresarial do Estado e às autoridades reguladoras. Pretende estimular o trabalho à distância, potenciando o recurso ao teletrabalho como meio de flexibilidade da prestação de trabalho e como possibilidade de maximizar o uso das tecnologias no âmbito de outras formas contratuais, estimulando o aparecimento de funções em regime misto de trabalho presencial e teletrabalho, conferindo vantagens para esta forma de contratação para funções que possam ser prestadas fora dos grandes centros populacionais, estabelecendo incentivos para a deslocalização de postos de trabalho para zonas do interior ou fora dos grandes centros urbanos, criando centros de apoio ou de teletrabalho no interior do país, dotando os organismos e serviços públicos de capacidade para acolhimento e implementação desta opção de trabalho, experimentando, em serviços-piloto da administração pública, o trabalho remoto a tempo parcial e fixando objetivos quantificados para a contratação em regime de teletrabalho na administração pública.

Estas orientações são parcialmente convergentes com a medida C4 sobre capital humano, que integra o projeto de PENSAARP 2030, pese embora muito centradas na administração pública.

Os serviços de água e os riscos de corrupção

Importa finalmente avaliar o programa em termos de riscos de corrupção, face à sua importância transversal para os setores de atividade, nomeadamente os serviços de abastecimento de água e de gestão de águas residuais e pluviais.

O programa pretende prevenir a corrupção e a fraude, incluindo naturalmente este setor, responsabilizando a entidade reguladora, as associações públicas profissionais e outras entidades competentes pela imposição de medidas adicionais, e promovendo boas práticas nos serviços públicos essenciais.

Estas orientações são convergentes com a medida D4 sobre transparência, responsabilização e ética, que integra o PENSAARP 2030.

Em síntese

O programa do XXIII Governo Constitucional traz-nos orientações para o setor que no essencial coincidem com as previstas no projeto de PENSAARP 2030, embora se notem algumas ausências, como as relativas ao papel e à importância das entidades reguladoras.

Efetivamente, a visão do plano foi materializada em quatro objetivos estratégicos globais, que pretendem atingir serviços eficazes, eficientes, sustentáveis e com mais valor acrescentado para a sociedade. Esses objetivos globais desdobram-se em 20 objetivos específicos. A eficácia dos serviços passa por atingir acessibilidade física, continuidade e fiabilidade dos serviços, qualidade das águas distribuídas e rejeitadas, segurança, resiliência e ação climática, e ainda equidade e acessibilidade económica dos utilizadores. A eficiência dos serviços passa por atingir melhor governo e estruturação do setor, organização, modernização e digitalização das entidades gestoras, gestão e alocação eficiente de recursos financeiros, eficiência hídrica, eficiência energética e descarbonização. A sustentabilidade dos serviços passa por atingir sustentabilidade económica, financeira e infraestrutural, utilização e recuperação de recursos naturais, adequado capital humano, gestão de informação, conhecimento e inovação. A valorização dos serviços passa por atingir valorização empresarial e económica nos mercados interno e externo, circularidade e valorização ambiental e territorial, valorização societal, transparência, responsabilização e ética, e contribuição para o desenvolvimento sustentável e a cooperação política internacional.

Mas é essencial ter presente que, tão importante como ter um bom planeamento estratégico é ter uma boa governança do mesmo, sem a qual a sua realização dificilmente terá sucesso. Importa ter bem definidos os mecanismos de governança do plano, de mobilização do setor, de monitorização, de gestão do risco e de apoio tecnológico.

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Mensagem de boas-vindas

A visão da Associação LIS-Water – Lisbon International Centre for Water é contribuir para um mundo melhor através de uma melhor governança da água. Promove assim serviços de abastecimento de água e de gestão de águas residuais e pluviais mais eficazes, eficientes e resilientes, no quadro dos objetivos de desenvolvimento sustentável.

Estes serviços de águas são essenciais para o bem-estar dos cidadãos e para as atividades económicas, com um claro impacto na melhoria da saúde pública, da sustentabilidade ambiental e da mitigação de riscos, nomeadamente decorrentes de alterações climáticas. Geram benefícios em termos de criação de emprego, de crescimento económico, de incremento da estabilidade social e de redução de conflitos, contribuindo para uma sociedade mais desenvolvida, pacífica, equitativa e saudável.

A missão da LIS-Water é assim reforçar as políticas públicas, a regulação e a gestão dos serviços de águas para benefício da sociedade, integrando o melhor conhecimento em gestão, economia, engenharia, direito, ciências sociais, comunicação e noutras áreas relevantes.

Em conjunto com os seus parceiros, a associação pretende disponibilizar e produzir o melhor e mais atualizado conhecimento a nível internacional e transferi-lo continuamente para decisores, profissionais da água, indústria e sociedade.

Daremos assim o nosso contributo para que se atinjam os grandes desígnios da Humanidade relativos a uma melhor governança da água, por um mundo melhor.

O Conselho de Administração

Jaime Melo Batista

Presidente do Conselho de Administração

Eduardo Marques

Vogal do Conselho de Administração

José Matos

Vogal do Conselho de Administração

Cuidamos dos serviços de águas, essenciais ao bem-estar da sociedade.

Os membros da LIS-Water representam os principais agentes do setor da água em Portugal.

Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)

Instituição pública de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico de Portugal, sendo um dos maiores laboratórios de engenharia civil do mundo.

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Entidade sem fins lucrativos, constituída pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, para a realização de ações de informação, formação, investigação, assessoria técnica, cooperação internacional em temáticas relevantes para as Autarquias Locais.

Associação das Empresas Portuguesas para o Sector do Ambiente (AEPSA)

Associação empresarial que representa e defende os interesses coletivos das empresas privadas com intervenção no setor do ambiente, constituindo-se como um interveniente dinamizador do desenvolvimento do mercado do setor do ambiente.

Parceria Portuguesa para a Água (PPA)

Rede de entidades que visa desenvolver sinergias e maximizar potencialidades para o desenvolvimento do sector da água no mundo, promovendo a alianças e parcerias entre as instituições nacionais e nações empenhadas no uso sustentável da água e na valorização dos recursos hídricos.

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