A AEPSA organizou, no Centro Cultural de Belém, uma oportuna conferência intitulada “Modelo de subsidiação dos serviços de abastecimento de água e de saneamento em Portugal: das lições do passado, às boas práticas de subsidiação no futuro”. No evento foi apresentado o estudo realizado por Rui Cunha Marques, da Associação para a Formação e o Desenvolvimento em Engenharia Civil e Arquitetura (FUNDEC) do Instituto Superior Técnico, sobre as políticas de subsidiação do setor nacional da água.

Nesse estudo torna-se claro o conceito de subsídio, que deve ser entendido como um benefício temporário atribuído pelo Governo a um determinado destinatário para remover ou mitigar algum tipo de barreira ou dificuldade e cuja atribuição é justificada em função do interesse público. Pretende-se que, através dele, as entidades gestoras aumentem a oferta destes serviços essenciais, financiando os investimentos necessários sem onerarem excessivamente o tarifário, e que os utilizadores potenciem a sua utilização.

Os principais problemas identificados no estudo são a falta de sustentabilidade económica do setor, o  enviesamento do modelo de financiamento e de subsidiação, a prática de uma subsidiação continuada no tempo e não temporária originando subsidiodependência, o tratamento diferenciado de subsídios, impostos e normas contabilísticas em função do modelo de gestão, a frequente comparação abusiva das tarifas sem considerar os subsídios, a dependência excessiva do financiamento externo para investimentos vitais, a ausência de política estruturada para o financiamento e subsidiação do setor, uma subsidiação privilegiada para algumas entidades e de algumas regiões do país, um valor insuficiente da Taxa de Recursos Hídricos não canalizado para as finalidades cobradas, e a falta de critérios claros na atribuição dos subsídios.

Do estudo resultam diversas recomendações, como erradicar os subsídios à exploração das entidades gestoras, definir critérios de subsidiação objetivos e baseados em resultados e desempenho, redirecionar as verbas do Fundo Ambiental e da TRH para os custos de escassez, eliminar subsídios cruzados (por exemplo entre abastecimento de água, águas residuais, resíduos urbanos e águas pluviais), limitar subsídios cruzados entre escalões tarifários e entre tipo de utilizadores (por exemplo entre domésticos e comerciais), basear a atribuição do Desvio de Recuperação de Gastos e da Componente Tarifária Acrescida nos gastos eficientes e na assunção de riscos e responsabilidades, equiparar a aplicação das taxas regulatórias a todos os modelos de gestão das entidades gestoras, garantir neutralidade fiscal entre entidades gestoras independentemente do seu modelo de gestão, uniformizar práticas contabilísticas entre diferentes modelos de gestão, acabar progressivamente com os subsídios intergeracionais no setor, universalizar a aplicação do tarifário social, promover informação, educação e comunicação sobre valor dos serviços e aumentar a informação e a transparência sobre os subsídios e o seu value for money.

No painel de debate intitulado “Como reverter erros do passado, encontrar pontos de equilíbrio e definir os modelos de financiamento mais adequados para a sustentabilidade do sector em Portugal” a LIS-Water manifestou a sua concordância na generalidade com as conclusões e recomendações do estudo e salientou que elas estão praticamente todas incluídas mas medidas previstas no PENSAARP 2030, sendo por isso essencial e urgente a implementação efetiva deste Plano. Isso passa pelo reforço de liderança e compromisso do Ministério do Ambiente e Energia, pela constituição do Grupo de Apoio à Gestão 2030 (GAG 2030), pela criação do Pacto de Compromisso Nacional pelos Serviços de Águas, com a mobilização de todas as entidades gestoras, da ERSAR, da APA, do Banco Português de Fomento e do Fundo Ambiental.

Criticou a opção do anterior Governo de alterar os critérios propostos de acesso ao Quadro Financeiro Plurianual PT 2030, estipulando que todos os investimentos devem beneficiar da escala de agregação em entidades intermunicipais ou de parcerias com entidades gestoras do grupo Águas de Portugal.

Defendeu os anteriores critérios de acesso propostos pelo grupo de trabalho, distintos em função da maturidade das entidades gestoras.

No caso da subsidiação de entidades gestoras de menor maturidade e ou de zonas rurais o que se pretende é assegurar apoio à maior escala (agregações) e especialização, à restruturação interna, à transição tarifária e à conclusão da infraestruturação para controlo de riscos de saúde pública. Para isso os critérios de elegibilidade devem implicar a existência de instrumentos de planeamento articulados com plano nacional, o compromisso tendencial de recuperação de gastos, a existência de ou plano de ação para contabilidade adequada, o efetivo conhecimento infraestrutural dos sistemas ou plano de ação, a prévia ligação baixa-alta quando aplicável, a existência de tratamento adequado antes de extensão de redes, a precedência da redução de perdas físicas e da redução de afluências indevidas sobre o reforço hidráulico, o compromisso público com o plano e naturalmente o mérito do projeto.

No caso da subsidiação de entidades gestoras de maior maturidade, o que se pretende é o incentivo a projetos de caráter inovador e demonstrativos, o incentivo a parcerias com entidades gestoras com menor desempenho, o incentivo à eficiência operacional e à transformação digital e o apoio a investimentos estruturantes, por exemplo para combater a seca. Para isso os critérios de elegibilidade devem passar pela capacidade de gestão e nível de especialização das entidades gestoras proponentes, pela existência de instrumentos de planeamento articulados com o PENSAARP 2030, pela recuperação dos gastos dos serviços, pela existência de contabilidade adequada, pelo efetivo conhecimento infraestrutural dos sistemas, pela melhoria de automação e controlo na expansão e reabilitação dos sistemas, pela evidência de boas práticas de gestão patrimonial de infraestruturas, pelo compromisso público com o plano, pela evidência de bom desempenho ou trajetória de evolução positiva, pelas parcerias com entidades gestoras de menor maturidade e ou de zonas de menor densidade e pelo envolvimento de centros de conhecimento, empresas e associações, e naturalmente o mérito do projeto.

Pode consultar o estudo no link http://bit.ly/3xIHiqE.